Comissão de Segurança Pública aprova PL 5654/25 e institui adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de conflito, com protocolos de segurança e apoio psicológico
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5654/25, que cria a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade. O texto prevê um adicional de 30% para profissionais de saúde expostos à violência, incidindo sobre o vencimento básico de quem atua em regiões com conflitos armados, altos índices de criminalidade ou vulnerabilidade extrema.
Apresentada pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), a proposta combina compensação financeira e medidas de proteção institucional. O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), apresentou parecer favorável, destacando o impacto da violência urbana sobre a atenção primária e sobre o cotidiano de trabalhadores que atuam em unidades de saúde situadas em territórios mais vulneráveis.
O projeto ainda segue em análise na Câmara, com tramitação conclusiva em comissões. Para se tornar lei, também precisará avançar no Senado.
Quem terá direito e como o adicional será aplicado
De acordo com o texto, o adicional de 30% para profissionais de saúde alcança aqueles que estão lotados em unidades de saúde inseridas em áreas classificadas como de risco. Essa classificação caberá aos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que utilizarão dados oficiais de segurança pública para delimitar territórios com conflitos armados, forte criminalidade ou vulnerabilidade extrema. A ideia é estabelecer um parâmetro objetivo e nacional para a identificação dos locais contemplados.
O benefício terá natureza indenizatória, o que significa que não será incorporado ao salário para fins de aposentadoria. Ao mesmo tempo, o texto abre a possibilidade de acumular a nova parcela com outros adicionais já existentes, como insalubridade e periculosidade, reconhecendo a sobreposição de fatores de risco a que muitos servidores estão submetidos.
Na prática, o adicional incide sobre o vencimento básico, funcionando como uma compensação pelo risco ampliado decorrente da localização e do contexto de trabalho. A regra busca valorizar equipes que mantêm o atendimento em territórios onde a assistência frequentemente é interrompida por episódios de violência, exigindo mais preparo, resiliência e protocolos reforçados.
Proteção nas unidades de saúde e apoio aos profissionais
Além da compensação financeira, o projeto determina um pacote de medidas de segurança e de cuidado psicossocial para garantir a continuidade dos serviços e a preservação da equipe. Entre as ações previstas estão protocolos de evacuação em situações de confronto, sistemas de monitoramento e botões de pânico nas unidades, reforço do policiamento no entorno e acompanhamento psicológico e psiquiátrico para profissionais expostos ao risco.
Segundo o relator, deputado Allan Garcês, o acesso à saúde em áreas vulneráveis vem sendo pressionado por episódios de violência, o que torna urgente uma política pública específica. Ele afirma: “No contexto da atenção primária à saúde, a violência urbana também é um desafio que tem impactado diretamente o setor por conta da localização geográfica dos equipamentos de saúde em áreas de vulnerabilidade e da maior interação dos trabalhadores com situações que colocam em perigo, implícita ou explicitamente, a sua segurança”. A fala sintetiza o objetivo do PL, que é proteger as equipes, evitar interrupções no atendimento e aumentar a capacidade de resposta das unidades perante crises.
Com infraestrutura de monitoramento, canais de alerta rápido e apoio emocional contínuo, a expectativa é reduzir afastamentos, mitigar incidentes e fortalecer o vínculo das equipes com a comunidade, melhorando indicadores de acesso e continuidade do cuidado, especialmente na atenção primária.
Tramitação e próximos passos na Câmara
O parecer aprovado na Comissão de Segurança Pública é uma etapa importante, porém o PL 5654/25 ainda passará por análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois disso poderá seguir para deliberação em outras instâncias do Legislativo, mantendo o rito de projetos que tratam de criação de políticas públicas e repercussões financeiras.
De acordo com a Câmara, “Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores”. Enquanto isso, o debate deve se concentrar na definição criteriosa das áreas de risco, na articulação entre as pastas de Segurança Pública e Saúde e na implementação ágil das medidas de proteção previstas no texto.
Para profissionais que atuam em territórios marcados por criminalidade e conflitos armados, a proposta sinaliza reconhecimento institucional e valorização. Ao estabelecer o adicional de 30% para profissionais de saúde e um conjunto de ações para a segurança das unidades, o projeto busca responder a um problema estrutural, criando incentivos para manter o atendimento e garantir o direito à saúde onde ele é mais desafiador.
Fonte: Câmara dos Deputados
