A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu aval a uma mudança que abre espaço para que parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, financie ações de segurança pública voltadas à proteção da infraestrutura de telecomunicações. A autorização vale para atividades de órgãos de inteligência e de segurança com foco na identificação de ameaças e na repressão de crimes que atingem redes e equipamentos, como o roubo de cabos e de baterias.
A proposta, aprovada em caráter inicial na comissão temática, enquadra essa nova destinação na própria Lei do Fistel, que hoje já direciona recursos à Anatel para fiscalização dos serviços, compra de material de fiscalização e acompanhamento de planos e projetos do setor. Com o ajuste, o fundo passa a abrigar também o objetivo de apoiar a prevenção de ilícitos contra a infraestrutura crítica que sustenta telefonia e internet no País.
Segundo a justificativa do relatório, a medida busca maior integração entre regulação, inteligência e ação policial, fortalecendo a capacidade do Estado de reagir com rapidez a incidentes que comprometem a continuidade dos serviços de telecomunicações.
O que muda no Fistel e por que isso importa
O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações foi concebido para financiar atividades de controle e supervisão do setor, executadas pela Anatel. Entre os usos previstos, estão a fiscalização dos serviços de telecomunicações, a aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização e a fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações. Agora, a proposta aprovada inclui, entre as destinações do Fistel, o apoio à identificação de ameaças e à prevenção de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações.
Na prática, isso significa que operações de inteligência e ações de polícia, quando direcionadas a proteger redes, equipamentos e instalações do setor, poderão ser financiadas com recursos do Fistel. O objetivo é reduzir perdas e interrupções causadas por delitos como furto e vandalismo, que afetam diretamente a prestação de serviços essenciais à população e geram custos adicionais às operadoras e ao poder público.
O texto aprovado explicita o limite e as condições para esse apoio financeiro. Como registrou a Câmara, “Até 10% dos recursos do fundo poderão ser repassados a órgãos de inteligência ou segurança pública, desde que o uso seja vinculado à identificação de ameaças e à prevenção ou repressão de ilícitos que atinjam a infraestrutura de telecomunicações.” A vinculação do gasto às finalidades específicas e o teto de repasse funcionam como mecanismos de controle e focalização dos recursos.
Quem propôs, o que foi aprovado e a justificativa
A mudança foi aprovada com base em um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3698/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto original não detalhava a nova destinação, e o relatório de Alencar incluiu expressamente a possibilidade de uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações por órgãos de inteligência e de segurança pública para prevenir e reprimir crimes que danificam a rede de telecom.
No parecer, o relator enfatiza que a medida viabiliza repasses com foco em identificar ameaças e proteger a infraestrutura de telecomunicações. Ele destacou ainda a importância da continuidade dos serviços à sociedade e a necessidade de respostas coordenadas do Estado diante de incidentes que comprometam telefonia e internet.
Ao defender a proposta, Jadyel Alencar afirmou, em declaração registrada pela Câmara, que “Trata-se de fortalecer a capacidade institucional do Estado para enfrentar um tipo de criminalidade que afeta diretamente a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à sociedade”. Para o relator, essa integração entre as ações regulatórias da Anatel e a atuação policial e de inteligência pode agilizar a resposta a ocorrências e inibir criminosos que miram redes e equipamentos.
Próximos passos na Câmara e como acompanhar a tramitação
O projeto ainda precisa avançar em outras etapas antes de seguir para o Senado ou para sanção presidencial. A fase seguinte será a análise por duas comissões permanentes, com caráter conclusivo, isto é, sem necessidade de deliberação em plenário se não houver recurso.
De acordo com a Câmara dos Deputados, “O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.” Nesses colegiados, serão avaliados impactos financeiros e orçamentários, além da compatibilidade constitucional e jurídica da proposta.
Até lá, interessados podem acompanhar as atualizações no portal da Câmara, onde constam o teor do relatório, eventuais emendas, as datas de votação e os resultados das sessões. Enquanto isso, o debate sobre a melhor forma de empregar o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações na segurança pública deverá envolver governo, Anatel, operadoras e especialistas, todos com o objetivo comum de reduzir crimes e garantir a qualidade e a continuidade dos serviços de telecomunicações no Brasil.
