Sancionada no Palácio do Planalto, a Lei Antifacção cria tipificações inéditas, prevê penas de 20 a 40 anos e restringe benefícios a condenados
A Lei Antifacção foi sancionada nesta terça-feira, 24 de março de 2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a nova legislação representa uma grande demonstração de maturidade política entre os Poderes, além de consolidar um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado e às milícias privadas no país.
Durante o evento, Motta ressaltou que a Lei Antifacção é resultado de diálogo entre o governo e o Parlamento, com foco em respostas mais duras e efetivas. O dirigente da Câmara afirmou que o texto foi construído para fortalecer a atuação do Judiciário, do Ministério Público e das forças de segurança, garantindo instrumentos mais robustos no combate às organizações criminosas.
Entre os pontos centrais, a legislação tipifica condutas comuns de facções e milícias, cria crimes específicos e amplia o alcance punitivo. O objetivo, segundo os articuladores, é desestruturar a base de sustentação dos grupos que dominam territórios e impõem regras paralelas ao Estado.
O que muda com a Lei Antifacção
A Lei Antifacção estabelece um conjunto de novos crimes e penas que miram a estruturação e a manutenção do chamado domínio social estruturado, conceito que descreve quando grupos criminosos controlam áreas, impõem normas e interferem na vida social e econômica de comunidades.
Pelo texto sancionado, o crime de domínio social estruturado passa a ser punido com reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio, que abrange condutas de apoio, financiamento ou facilitação, terá pena de reclusão de 12 a 20 anos. São sanções alinhadas ao objetivo de desorganizar financeiramente e operacionalmente as facções e as milícias privadas.
Além do endurecimento penal, a lei impõe um conjunto de restrições processuais e de execução a quem for condenado por domínio social estruturado ou por seu favorecimento. Nesses casos, o condenado não poderá receber anistia, graça ou indulto, tampouco terá direito a fiança ou liberdade condicional. O pacote busca reduzir brechas e aumentar a efetividade da punição.
O texto também traz mudanças no tribunal do júri em situações de mortes relacionadas ao domínio de territórios, medida que, segundo os defensores da proposta, dá celeridade e segurança jurídica para julgar crimes praticados em contextos de controle territorial por facções.
Como o novo marco foi construído
Hugo Motta reforçou que a Lei Antifacção foi desenhada para evitar disputas políticas e para somar esforços entre os Poderes. Em suas palavras, houve um passo deliberado no sentido de não revisitar a Lei Antiterrorismo, escolhendo em vez disso criar uma base legal própria e atualizada para o combate às facções e milícias.
Em citação registrada durante a solenidade, o presidente da Câmara afirmou: “Não permitimos a politização desse tema e, para não entrar na revisão da Lei Antiterrorismo, nem mexer em leis estabelecidas, o caminho adotado pela Câmara foi criar um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado. Foi isso que fizemos, trouxemos novas tipificações criminais, mudanças no tribunal de júri em mortes relacionadas ao domínio de territórios para que o Judiciário, o Ministério Público e as forças de segurança avancem nas respostas”, defendeu Motta.
Segundo o parlamentar, a construção do texto envolveu negociação técnica e política, com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à sociedade. A expectativa é que a combinação de novas tipificações, penas elevadas e restrições a benefícios iniba práticas que sustentam a expansão do crime organizado e das milícias em áreas urbanas e rurais.
Lei Raul Jungmann, impacto e próximos passos
A nova norma foi batizada de Lei Raul Jungmann pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), em homenagem ao ex-ministro da Justiça, falecido recentemente. O gesto reforça o simbolismo do texto, que nasce com foco em coordenação institucional e no aprimoramento das políticas públicas de segurança.
Com a Lei Antifacção em vigor, o país ganha um instrumento direcionado ao enfrentamento ao crime organizado e às milícias privadas, combinando tipificações claras com punições severas. A partir de agora, a aplicação da norma dependerá da atuação integrada do Judiciário, do Ministério Público e das forças de segurança, que, segundo Motta, terão melhores condições legais para avançar nas respostas contra o domínio de territórios.
Para além do impacto imediato, especialistas avaliam que a implementação exigirá capacitação, integração de dados e priorização de investigações estruturadas, de modo a identificar e desarticular redes de apoio, inclusive financeiras, que alimentam facções e milícias. O sucesso do novo marco dependerá da efetividade na ponta, com processos judiciais robustos, perícia qualificada e operações sustentadas por inteligência.
Ao posicionar a Lei Antifacção como resposta institucional e consensual, o Congresso busca sinalizar estabilidade e foco em resultados. Para Hugo Motta, a sanção representa a convergência de esforços entre Executivo e Legislativo, com um recado direto às organizações criminosas, de que a escalada do domínio social estruturado não ficará sem reação do Estado.
Com informações da Câmara dos Deputados.
