Entenda a decisão e a tramitação do projeto
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 05 de novembro de 2025, proposta que restringe de forma significativa a revista íntima em presídios federais. O objetivo é substituir abordagens invasivas por procedimentos tecnológicos, assegurando a dignidade humana de visitantes e pessoas privadas de liberdade, sem perder de vista a proteção do ambiente prisional.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, ao Projeto de Lei 1660/25, apresentado pelo deputado Marcos Tavares, do PDT do Rio de Janeiro. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Segundo a definição contida no texto, revista íntima é qualquer procedimento que envolva a exposição parcial ou total do corpo, ou a inspeção visual ou tátil de áreas íntimas e cavidades corporais. A partir da aprovação na Comissão, esse tipo de revista ficará restrito a situações excepcionais previstas em lei, ou dependerá de autorização judicial, reforçando a proteção a direitos e garantias individuais no sistema penitenciário federal.
O que diz o texto aprovado
O substitutivo de Capitão Alden mantém o núcleo da proposta original, que já proibia a revista íntima em presídios federais, mas ajusta a redação para dar segurança jurídica e operacional às unidades prisionais. De acordo com o relator, as mudanças buscam evitar lacunas que possam comprometer o controle prisional, ao mesmo tempo em que fortalecem a proteção física e psicológica de todos os envolvidos.
O relator destacou que a revista pessoal passará a ser entendida como uma inspeção externa do corpo e das vestimentas, preferencialmente com suporte tecnológico. Em declaração registrada na Câmara, ele afirmou, de forma literal, que: “Esta proposta garante que a revista pessoal seja uma inspeção externa do corpo e das vestimentas, realizada preferencialmente por meios tecnológicos não invasivos. Priorizamos procedimentos que asseguram a integridade física e psicológica, respeitando a dignidade humana”, afirmou o relator.
O texto determina ainda que as revistas sejam conduzidas por servidores do mesmo sexo da pessoa revistada, e prevê tratamento específico para grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e mulheres grávidas. Em casos de fundada suspeita de porte de material proibido, a pessoa deverá ser encaminhada ao Instituto Médico Legal, para perícia, o que confere maior controle, rastreabilidade e respaldo técnico aos procedimentos.
Como serão feitas as revistas, o papel das tecnologias e do Funpen
Com a mudança, a regra passa a privilegiar meios não invasivos, como detectores de metais, scanners corporais e aparelhos de raio x. A adoção desses equipamentos busca reduzir a necessidade de contato físico e evitar práticas que exponham pessoas a constrangimentos, ao mesmo tempo em que mantém a capacidade de fiscalizar a entrada de itens ilícitos nos presídios federais.
Para viabilizar a transição tecnológica, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, tanto para aquisição quanto para a manutenção dos equipamentos. Essa previsão orçamentária é considerada fundamental para garantir uniformidade na aplicação das novas regras em todo o sistema penitenciário federal, evitando que unidades com menor estrutura fiquem sem condições de cumprir o novo protocolo.
Ao estabelecer parâmetros objetivos e baseados em tecnologia, a proposta busca equilibrar a segurança institucional com a integridade física e psicológica de visitantes e pessoas privadas de liberdade. A diretriz é que a revista íntima em presídios federais seja uma medida absolutamente excepcional, sujeita a controle judicial quando aplicável, e que a rotina de inspeções foque em métodos modernos, auditáveis e menos invasivos.
Próximas etapas e impactos esperados no sistema penitenciário
O PL 1660/25 tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem passar pelo plenário da Câmara, caso não haja recurso. A próxima análise será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o Senado Federal.
Na prática, a implementação das novas diretrizes tende a alterar a rotina de entrada em unidades prisionais federais, com investimento em infraestrutura e capacitação de servidores. A expectativa é que a redução de abordagens invasivas fortaleça a dignidade da pessoa humana, sem comprometer a detecção de ilícitos, já que os equipamentos previstos são capazes de identificar materiais metálicos, orgânicos e outros artefatos com maior precisão e menor margem de erro humano.
O debate sobre a revista íntima em presídios federais envolve a busca por equilíbrio entre direitos fundamentais e segurança pública. Ao privilegiar tecnologias e protocolos padronizados, o texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sinaliza um alinhamento com práticas mais contemporâneas de gestão prisional, com foco em integridade, rastreabilidade e transparência dos procedimentos.
De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta seguirá sua tramitação e segue em análise, com novas etapas de avaliação técnica e política. Até a aprovação final, a discussão deverá se concentrar na melhor forma de garantir que a segurança e a proteção de direitos avancem de maneira conjunta, em benefício do sistema penitenciário federal e da sociedade.
