ANP terá nova taxa de fiscalização e faixas de multas atualizadas, com foco em emissões e adição de biocombustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei 399/25, que amplia de forma significativa o poder de punição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio de um reajuste de 4,7 vezes nas multas e da criação de uma taxa de fiscalização a ser paga pelo setor regulado. A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí, foi aprovada na forma de substitutivo do relator Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, e agora segue para análise do Senado.
Com a mudança, as penalidades administrativas aplicadas pela ANP, hoje entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, passarão para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, de acordo com a natureza da infração e sua gravidade. Em casos de importação ou comercialização de petróleo e derivados fraudados, por exemplo, a faixa prevista será de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões. A meta central é reprimir com mais rigor a adulteração de combustíveis e outras práticas lesivas ao consumidor e ao mercado.
Segundo o relator, o texto aperfeiçoa a Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. Além de atualizar os valores das multas, o projeto inclui novas infrações ligadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e ao dever de comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume não adicionado.
Multas maiores e novas infrações, o que muda
Com a atualização das faixas de penalidades, a ANP ganha instrumentos mais robustos para atuar contra a adulteração de combustíveis, prática que afeta concorrência, arrecadação e durabilidade dos motores. A calibragem das multas, agora entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, foi pensada para refletir a gravidade de cada infração e elevar o efeito dissuasório no mercado de gasolina, diesel e demais derivados.
O texto também incorpora condutas relacionadas à agenda ambiental. O não cumprimento das metas de redução de emissões e a ausência de prova de adição de biocombustíveis passarão a ser passíveis de sanções específicas, desenhadas para serem proporcionais ao volume não adicionado. O objetivo é aproximar a regulação de práticas que reforcem a qualidade dos combustíveis, a transparência e a proteção do consumidor.
Para o autor da proposta, Flávio Nogueira, o endurecimento das regras combate distorções no mercado. Ele afirmou que “o comércio de combustíveis fora do padrão legal distorce a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa o consumidor e compromete bilhões em arrecadação que deveriam retornar em políticas públicas”. Em seguida, completou: “É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado”.
Debate no Plenário, críticas às taxas e defesa da fiscalização
O substitutivo aprovado institui uma taxa de fiscalização destinada a custear as atividades de monitoramento da ANP, o que gerou debate em Plenário. A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, classificou a medida como intervenção excessiva e defendeu maior abertura de mercado. Para ela, “A competição é melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo”. A parlamentar também criticou a criação de novas cobranças ao setor, ressaltando que, “Embora exista intenção de punir quem adultera, você está penalizando empresários sérios”.
Já o relator Alceu Moreira argumentou que a sustentabilidade financeira da fiscalização é essencial para garantir a presença do Estado onde o crime se organiza. Segundo ele, a falta de recursos comprometeu a atuação recente da agência: “No ano passado, a ANP ficou dois meses sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. Não podia se mexer do lugar. O contraventor sabia e se valeu disso para fazer o que bem entendia.”
Ao citar exemplos de fraudes, Moreira destacou casos graves que evidenciam os prejuízos causados pela adulteração de combustíveis. Ele relatou que “Tivemos gente comprando Nafta no Amapá. Nafta é para a indústria petroquímica, e vendiam como se gasolina fosse, com tributo absolutamente diferente, causando grande desvantagem e acabando com os motores dos veículos”. Para o relator, o texto aprovado busca justamente fechar brechas e reforçar a capacidade de coibir tais práticas.
Próximos passos no Senado e foco no combate à adulteração de combustíveis
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde poderá ser analisado em comissões e no Plenário. Se aprovado sem alterações, o texto será enviado à sanção presidencial. Caso passe por ajustes, retorna à Câmara para nova deliberação. Até lá, as mudanças não entram em vigor, mas a sinalização legislativa já aponta para uma resposta mais dura ao crime econômico e ambiental no setor.
Ao elevar o teto das penalidades e criar uma fonte estável de custeio da fiscalização, o PL 399/25 busca desestimular a adulteração de combustíveis, sobretudo em condutas como importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, hoje frequentemente apontadas por autoridades como foco de sonegação e risco ao consumidor. A nova faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões para esse tipo de infração, somada à cobrança da taxa de fiscalização, pretende fortalecer a presença da ANP nas ruas e nos polos de distribuição.
No balanço dos defensores, a proposta tende a proteger o consumidor e o empreendedor honesto, além de recuperar arrecadação que deve financiar políticas públicas. Como resumiu Alceu Moreira, a intenção é manter o setor de combustíveis de ‘pé e saudável’, com mecanismos capazes de coibir fraudes, elevar a qualidade dos produtos e garantir concorrência mais justa. A etapa no Senado será decisiva para consolidar esse novo patamar de fiscalização, com foco permanente em reprimir a adulteração de combustíveis e valorizar a conformidade ambiental e técnica em toda a cadeia.
