O avanço do PL 7119/25 e por que a pauta importa para famílias e gestores
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7119/25, que cria regras nacionais de segurança para escolas de natação infantil em todo o país. A proposta, segundo a Câmara, fixa diretrizes de prevenção de acidentes, primeiros socorros e infraestrutura segura, buscando reduzir riscos em ambientes aquáticos frequentados por crianças.
Ao padronizar protocolos de segurança, o texto pretende enfrentar a falta de diretrizes nacionais uniformes, apontada pelo autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), como uma das razões para disparidades entre escolas e academias. Na prática, a medida cria um conjunto mínimo de exigências para funcionamento, reforçando a qualificação das equipes e a organização das atividades.
O relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ex-atleta olímpico e formado em Educação Física, defendeu a aprovação com base na especificidade do ambiente aquático e na necessidade de supervisão contínua no atendimento à infância. Em suas palavras: “A piscina é espaço de aprendizado, disciplina e superação, mas também exige preparo técnico, supervisão constante e protocolos rigorosos de segurança, sobretudo quando se trata do público infantil”, pontuou.
O que muda: exigências para funcionamento e proteção das crianças
Entre os pontos centrais, o PL determina que as escolas e academias de natação mantenham, de forma permanente, profissionais habilitados e capacitados especificamente para o público infantil. Além disso, estabelece limites técnicos de quantidade de crianças por instrutor, com o objetivo de assegurar supervisão individualizada e contínua durante as atividades aquáticas.
O texto aprovado também torna obrigatória a disponibilidade de equipamentos de segurança aquática, como parte de um plano de emergência estruturado para casos de afogamento ou mal súbito. No campo da infraestrutura, passam a ser exigidos pisos antiderrapantes, cercamento de piscinas e controle rigoroso de acesso às áreas aquáticas, prevenindo a circulação sem supervisão.
Outro ponto relevante é a formação contínua das equipes. Os profissionais deverão realizar treinamentos periódicos em técnicas de ressuscitação cardiopulmonar (RCP), reforçando a capacidade de resposta rápida em situações críticas. Em conjunto, essas regras nacionais de segurança para escolas de natação infantil criam uma camada adicional de proteção para alunos, além de oferecer segurança jurídica para gestores e instrutores que atuam no segmento.
Ajuste do relator e fiscalização: como serão definidos os prazos e critérios
O relatório aprovado incorporou apenas uma mudança técnica: a retirada do prazo fixo de regulamentação. Com isso, caberá ao Poder Executivo estabelecer, de forma autônoma, os critérios de fiscalização e os detalhamentos operacionais necessários à implementação da lei. A alteração foi defendida para dar agilidade regulatória e permitir ajustes conforme a complexidade de diferentes realidades regionais.
Na prática, isso significa que a regulamentação poderá definir, por exemplo, parâmetros de lotação por turma, especificações de equipamentos e protocolos de emergência com mais precisão técnica, sempre com foco na prevenção de acidentes e na proteção do público infantil. A expectativa é que a fiscalização considere o cumprimento dessas diretrizes em inspeções e vistorias periódicas.
O texto aprovado também prevê que estabelecimentos que descumprirem as diretrizes estarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais. A previsão de responsabilização busca desestimular condutas negligentes e reforçar a cultura de segurança nas operações diárias de academias e escolas de natação.
Tramitação e próximos passos na Câmara dos Deputados
Com a aprovação na Comissão do Esporte, o PL 7119/25 segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nessa fase, os pareceres avaliarão tanto o mérito quanto a constitucionalidade e a técnica legislativa do texto.
Se aprovado nessas comissões, o projeto poderá avançar no Congresso sem necessidade de votação em plenário da Câmara, conforme as regras de tramitação aplicáveis a casos de caráter conclusivo. Para se tornar lei, no entanto, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, com eventual sanção presidencial na sequência.
Enquanto isso, escolas e academias de natação podem se antecipar, revisando planos de emergência, procedimentos de primeiros socorros, treinamentos de RCP e controles de acesso, além de adequar a infraestrutura a itens como pisos antiderrapantes e cercamento. Essas medidas estão alinhadas ao espírito das regras nacionais de segurança para escolas de natação infantil e tendem a facilitar a conformidade regulatória quando a lei for implementada.
Segundo a Câmara dos Deputados, a pauta foi relatada pelo deputado Luiz Lima e proposta pelo deputado Amom Mandel, reforçando a necessidade de protocolos rigorosos em ambiente aquático e a padronização de boas práticas no atendimento ao público infantil. Mais detalhes podem ser consultados na página oficial da Câmara: leia a íntegra da notícia.
