Projeto na Câmara dos Deputados cria parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas e munições, com descontos de até 100% em multas e encargos e possibilidade de pagamento em até 60 meses
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4181/25, que institui um parcelamento especial de dívidas tributárias para empresas do setor de armas e munições. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), abrange fabricantes, importadoras, exportadoras e empresas de comércio, oferecendo descontos expressivos em juros de mora, multas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado Federal. Segundo a própria Câmara, o projeto continua em análise.
O que muda com o PL 4181/25
Pelo texto aprovado na Comissão de Segurança Pública, o parcelamento especial de dívidas tributárias alcança débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da lei, independentemente da situação em que se encontrem. Isso significa que a empresa poderá aderir mesmo que a dívida esteja em discussão administrativa ou judicial, ou já inscrita em dívida ativa.
Para ingressar no programa, a empresa deverá pagar ao menos 5% do valor total da dívida em até cinco parcelas mensais. O saldo remanescente poderá ser quitado de duas formas: à vista, com desconto de 100% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios, ou parcelado em até 60 meses, com redução de 80% nos juros de mora, além de 100% nas multas e 100% nos encargos legais, também com honorários advocatícios.
O projeto fixa ainda um valor mínimo por parcela, de R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e de R$ 2 mil para as demais companhias do setor de armas e munições. Outro ponto relevante é que as parcelas não serão acrescidas de juros da Selic, o que tende a tornar o fluxo de pagamento mais previsível para as companhias que buscam regularizar sua situação fiscal.
O período de adesão, segundo o texto, vai até o último dia do quarto mês após a publicação da lei, caso aprovada e sancionada. Assim, as empresas interessadas terão uma janela específica para formalizar a entrada no programa, fator crucial para planejamento financeiro e tomada de decisão.
Como aderir ao parcelamento especial e quem pode se beneficiar
O alcance do parcelamento especial de dívidas tributárias é direcionado às empresas que fazem parte da cadeia econômica do setor de armas e munições, incluindo fabricantes, importadoras, exportadoras e o comércio. Ao prever descontos significativos e um cronograma de pagamento estendido, o PL 4181/25 busca facilitar a regularização fiscal de um segmento considerado fortemente regulado e estratégico para a segurança pública.
Para o relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida tem potencial para preservar atividades e empregos ao mitigar incertezas e passivos. Em sua avaliação, “Medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública”, declarou.
O autor, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que o setor armamentista enfrentou nos últimos anos forte instabilidade regulatória, com alterações abruptas em normas e decretos. Esse ambiente, segundo ele, gerou insegurança jurídica, retração de mercado e acúmulo de dívidas tributárias. Para o parlamentar, o programa é uma resposta equilibrada ao cenário recente: “O parcelamento especial não constitui privilégio, mas um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país”, afirmou.
Na prática, a proposta oferece uma porta de entrada para empresas que, por diferentes razões, acumularam débitos e agora necessitam de previsibilidade para retomar investimentos e manter cadeias produtivas. Ao mesmo tempo, cria um ambiente de conformidade que pode aumentar a arrecadação ao transformar passivos de difícil recuperação em valores pagos, à vista ou de forma parcelada.
Tramitação e próximos passos na Câmara dos Deputados
O PL 4181/25 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável nessas etapas, poderá seguir para o Plenário da Câmara ou, se for o caso, diretamente para o Senado, a depender do regime de tramitação. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pelo Poder Executivo.
Enquanto isso, as empresas do setor de armas e munições acompanham a evolução do debate, em especial os detalhes operacionais da adesão ao parcelamento especial de dívidas tributárias, como prazos, canais de inscrição e eventuais regulamentações complementares pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsáveis pela gestão e cobrança de créditos tributários.
Como destacou a Câmara, o projeto continua em análise, e os termos aprovados na Comissão de Segurança Pública ainda podem ser ajustados nas próximas etapas. Para o setor, o desenho final do programa, com descontos, prazo de até 60 meses e sem incidência da Selic nas parcelas, é visto como um potencial alívio na gestão de passivos, favorecendo estabilidade institucional e econômica e incentivando a regularização fiscal de empresas que operam sob regulação específica e em constante interação com autoridades de segurança pública.
