O que está em jogo com o ECA Digital e por que a regulamentação é urgente
Em audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, realizada em 25 de junho, representantes da sociedade civil e gestores públicos apontaram entraves práticos para a efetiva implementação do ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A legislação, que entrou em vigor em março, amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet e ainda depende de regulamentação do governo federal para sair do papel de forma robusta e uniforme no país.
Entre os consensos, está a necessidade de coordenação entre famílias, escolas, plataformas digitais e poder público. A integrante do Instituto TecKids, Karina Queiroz, defendeu uma ação integrada e contínua para que o ECA Digital não perca tração ao longo do tempo. “Fico preocupada de, daqui a um ano, estarmos discutindo as mesmas coisas, com os crimes ainda acontecendo. Ou a gente trabalha junto, ou não vai conseguir chegar a lugar nenhum”, disse.
A Polícia Federal trouxe dados que dimensionam a urgência da pauta, em especial diante do crescimento de crimes que envolvem circulação de imagens na internet e em ambientes como a dark web. Enquanto isso, organizações da sociedade civil apresentaram estatísticas sobre acesso cada vez mais precoce e massivo de crianças à internet, o que exige educação digital estruturada, mecanismos de segurança on-line e respostas ágeis das autoridades.
Operações da PF, subnotificação e a criação do Centro Nacional
A delegada da Polícia Federal Karoline Diniz detalhou o funcionamento do futuro Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que está em estruturação dentro da PF para receber e investigar informações encaminhadas por provedores sobre crimes no ambiente digital. Hoje, a PF deflagra, em média, quatro operações por dia com base em cerca de 2.600 relatórios diários enviados pela ONG norte-americana Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), produzidos a partir de notificações de provedores que atuam nos Estados Unidos.
Em alerta dirigido às famílias, Diniz enfatizou a escalada dos delitos e os riscos expostos em perfis abertos. “Os crimes contra crianças e adolescentes têm aumentado exponencialmente, especialmente com a circulação de imagens na internet e na dark web. Os criminosos usam recursos de anonimização e criam vários perfis”, informou. “Como eles conseguem saber, por exemplo, o nome da escola da criança ou onde a mãe trabalha? Muitas vezes, as próprias crianças ou seus familiares publicam essas informações em redes sociais abertas.”
Segundo a delegada, o novo centro deve ajudar a reduzir a subnotificação. Em 2025, o Disque 100 registrou 37 mil denúncias de abuso sexual infantojuvenil, enquanto relatórios enviados pela organização norte-americana chegaram a quase 1 milhão de notificações. O descompasso escancara a necessidade de fortalecer fluxos de denúncia, interoperabilidade de dados e respostas rápidas sob o guarda-chuva do ECA Digital.
Educação digital, tecnologia e dever de casa para famílias e escolas
Da perspectiva da sociedade civil, a alfabetização digital e a formação de adultos de referência são pilares para reduzir vulnerabilidades. Dados apresentados por Renata Greco, do Instituto Liberta, mostram que 92% das crianças e adolescentes do Brasil acessam a internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas. Desse universo, 28% tiveram o primeiro acesso antes dos seis anos, muitas vezes diante de conteúdos para os quais nem adultos estão plenamente preparados.
Greco citou evidências recentes de violência facilitada por tecnologia, reforçando que a proteção deve ser pensada desde a primeira infância e atravessar o currículo escolar de forma contínua. “O relatório ‘Enfrentando a Violência Sexual Contra Crianças Facilitada pela Tecnologia’ revela que, em apenas um ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia”, declarou. “Isso inclui aliciamento on-line, extorsão sexual, divulgação não consentida de imagens e exploração em plataformas digitais”, declarou Renata Greco.
Nesse cenário, especialistas defenderam ampliar a divulgação de canais de denúncia, investir em inteligência artificial para alertas a pais e educadores, capacitar órgãos estaduais e municipais e incorporar a educação para uso seguro e responsável da internet como conteúdo estruturado nas escolas, não limitado a ações pontuais.
Responsabilidade compartilhada e próximos passos do governo
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das organizadoras do debate, a implementação do ECA Digital depende de um pacto que envolva todos os atores do ecossistema digital. “O Brasil não excluiu crianças e adolescentes das redes digitais. Há países que optaram por isso. Isso é muito ruim. Temos que garantir o acesso, mas também responsabilizar pais, plataformas e o Estado para proteger as crianças.” A fala reforça a diretriz de responsabilidade compartilhada, central para que a lei produza efeitos concretos.
Outros participantes lembraram que a regulamentação em curso deve apontar metas e prazos claros para plataformas, órgãos de segurança e redes de ensino, alinhando procedimentos técnicos de remoção de conteúdos ilegais, preservação de provas, notificações obrigatórias e atendimento especializado às vítimas. Maria Mello, do Instituto Alana, definiu o ECA Digital como um “marco histórico” e uma “conquista de vanguarda” para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Enquanto o governo federal trabalha na regulamentação e a Polícia Federal estrutura o novo centro de proteção, o recado da audiência foi direto: o ECA Digital cria bases legais e institucionais, mas seu êxito dependerá da cooperação contínua entre famílias, escolas, plataformas e Estado, do investimento em tecnologia de detecção e resposta e da formação de educadores e profissionais de saúde e assistência. A combinação de governança, transparência e educação digital é vista como o caminho mais sólido para reduzir riscos e garantir que crianças e adolescentes tenham, na internet, um ambiente mais seguro e digno.
