Proposta prevê avaliação de risco de feminicídio nos serviços de saúde, cria modelo padronizado de registro clínico e integra a rede de atendimento para prevenir mortes e fortalecer provas
A Câmara dos Deputados analisa o PL 1207/26, que institui um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um registro clínico padronizado para o atendimento de mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde. Segundo a Agência Câmara, a medida busca identificar situações de perigo elevado, padronizar informações e possibilitar intervenções mais rápidas e eficazes, com o objetivo de evitar mortes, qualificar o cuidado e fortalecer provas judiciais.
O projeto determina que a avaliação de risco de feminicídio será realizada por meio de um formulário aplicado em todos os serviços de saúde que atendem mulheres agredidas. A ferramenta, de abrangência nacional, deverá detectar sinais de perigo e permitir respostas precoces, interrompendo o ciclo de agressões antes que o caso escale para um homicídio por razão de gênero. Os critérios técnicos serão definidos e atualizados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça, garantindo uniformidade e revisão contínua do instrumento.
O que o PL 1207/26 propõe para enfrentar a violência e prevenir o feminicídio
No centro da proposta está a criação de um formulário único de avaliação de risco de feminicídio, de uso obrigatório em toda a rede de saúde. A aplicação ocorrerá nos atendimentos a mulheres em situação de violência, permitindo mapear sinais de perigo, organizar a linha de cuidado e orientar o encaminhamento para a rede de proteção. Ao unificar perguntas e critérios, a medida facilita a leitura dos casos pelos diferentes serviços e reduz lacunas de informação.
O projeto também cria um modelo padronizado de registro clínico, a ser implementado em um sistema informatizado nacional. O texto ressalta o respeito ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais das vítimas, assegurando que as informações sensíveis sejam registradas com segurança. Com dados mais completos e organizados, o atendimento tende a ser mais qualificado, as estatísticas ganham confiabilidade e o material técnico-clínico pode ser utilizado como prova em processos judiciais.
Outra frente prevista é a implantação de um fluxo integrado de atendimento, conectando hospitais, delegacias especializadas, centros de referência e o sistema de Justiça. A ideia é estabelecer responsabilidades e prazos, melhorar a coordenação entre instituições e garantir um acolhimento rápido, eficiente e humanizado, com foco em reduzir a revitimização.
Como funcionará a avaliação de risco de feminicídio e o registro clínico nacional
A avaliação de risco de feminicídio será operacionalizada por um formulário estruturado, concebido para identificar, de forma padronizada, sinais de perigo e padrões de agressão relatados pelas vítimas. Ao sistematizar perguntas e respostas, o instrumento facilita a leitura do caso por profissionais de saúde e permite acionar de maneira célere os protocolos de proteção previstos na rede, promovendo intervenções precoces que podem romper o ciclo da violência.
O registro clínico padronizado, por sua vez, reunirá as informações em um banco de dados nacional, com camadas de segurança para assegurar sigilo e privacidade. A proposta explicita a proteção aos dados pessoais, o que é crucial para dar confiança às vítimas e garantir que o histórico clínico e os achados técnicos sejam preservados de forma adequada. Com a documentação qualificada, o sistema de saúde fortalece a integração com a rede de proteção e contribui com elementos técnicos que podem embasar decisões do Judiciário.
Hoje, segundo a Agência Câmara, os registros sobre violência contra a mulher se mostram dispersos e pouco sistematizados, o que dificulta análises consistentes e a avaliação de políticas públicas. Ao padronizar a coleta e a análise de informações, o PL pretende reduzir essa fragmentação, apoiar a tomada de decisão e dar maior efetividade ao enfrentamento da violência de gênero, inclusive nos casos de risco elevado de feminicídio.
Tramitação, papel dos serviços de saúde e impactos esperados
De autoria da deputada Delegada Katarina, do PSD de Sergipe, o projeto parte do reconhecimento do papel estratégico dos serviços de saúde no enfrentamento à violência contra a mulher, muitas vezes o primeiro local procurado pela vítima após sofrer agressões. Em declaração reproduzida pela Agência Câmara, a parlamentar afirma: “Ainda não existe no país uma política nacional que consolide boas práticas, padronize instrumentos de avaliação de risco e estabeleça fluxos integrados de atendimento entre os diferentes órgãos da rede de proteção”.
Na tramitação, o PL 1207/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após esse ciclo, para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A expectativa é que a avaliação de risco de feminicídio, aliada ao registro clínico padronizado e ao fluxo integrado entre saúde, segurança e Justiça, resulte em respostas mais rápidas, coordenação mais eficiente e acolhimento mais humanizado. Ao fortalecer a produção de evidências e a troca de informações, a proposta busca prevenir mortes, reduzir a revitimização e oferecer um caminho mais seguro para que mulheres em situação de violência sejam protegidas e acompanhadas desde o primeiro atendimento.
