Câmara aprova criminalização do sobrevoo não autorizado de drones em presídios, pena pode chegar a 5 anos e multa

Câmara aprova proposta que criminaliza sobrevoo não autorizado de drones perto de presídios

Projeto de Lei 5902/23, de Kim Kataguiri, relatado por Nikolas Ferreira, pune o sobrevoo não autorizado de drones perto de presídios e segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, a proposta que tipifica como crime o sobrevoo não autorizado de drones no espaço aéreo de unidades prisionais. A medida visa coibir o uso de aeronaves remotamente pilotadas para a entrega de objetos a pessoas privadas de liberdade e, após a aprovação dos deputados, o texto segue agora para análise do Senado.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil, SP) e relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL, MG), o Projeto de Lei 5902/23 estabelece pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa, para quem realizar o sobrevoo não autorizado de drones próximo a presídios. O substitutivo aprovado prevê ainda aumento de 1/3 da pena se a conduta resultar em risco à segurança interna do presídio ou ao público em geral.

O que muda com a proposta aprovada

O texto aprovado tipifica de forma específica a conduta de usar drones para violar o espaço aéreo de estabelecimentos prisionais. Na prática, passa a ser crime efetuar o sobrevoo não autorizado de drones em áreas sensíveis de presídios, sobretudo quando houver finalidade de entregar objetos a presidiários. A previsão penal é clara, com reclusão de 1 a 5 anos e multa, e a possibilidade de majoração de 1/3 quando o ato criar risco adicional, seja para o ambiente interno das unidades, seja para terceiros nas imediações.

Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca dar resposta a um problema que se intensificou nos últimos anos no sistema prisional brasileiro. O uso de drones tem sido apontado como um vetor para a entrada de celulares, drogas e até armas em presídios, burlando procedimentos de segurança e criando novas brechas operacionais. Ao enquadrar o sobrevoo não autorizado de drones como crime, o projeto pretende desestimular a prática e fornecer instrumentos legais mais objetivos para a atuação das forças de segurança.

O caráter de substitutivo indica que o relator promoveu ajustes no texto original, mantendo o foco na proteção do espaço aéreo prisional e no reforço à segurança pública. O enquadramento penal busca contemplar tanto a execução direta do sobrevoo não autorizado de drones quanto situações em que o ato eleve o risco coletivo, tese que embasa o aumento de pena em um terço.

Dados e justificativas apresentados

Ao defender a proposta, o autor, deputado Kim Kataguiri, chamou atenção para o avanço do problema em diversas regiões do país. Segundo ele, “Em 20 estados brasileiros, foram registradas mais de 700 ocorrências com drones invadindo o espaço aéreo de presídios, desde 2018”. O número reforça a percepção de que o fenômeno não é isolado e exige uma resposta normativa específica.

O argumento central é que, sem uma tipificação clara, a repressão a esse tipo de ação se torna desigual e depende de enquadramentos mais genéricos, nem sempre adequados para a dinâmica do uso de aeronaves remotamente pilotadas. Ao adotar uma pena definida para o sobrevoo não autorizado de drones e prever agravante quando houver risco à segurança interna ou à coletividade, o texto alinha a legislação penal à realidade tecnológica atual do sistema prisional.

Além dos dados citados pelo autor, o debate considerou a natureza dos objetos introduzidos de forma clandestina nas unidades, como aparelhos celulares, entorpecentes e, em situações mais graves, armas. Esses itens fortalecem organizações criminosas, dificultam o controle interno e potencializam ameaças à segurança pública, tanto dentro quanto fora dos presídios.

Debate, salvaguardas legais e próximos passos

Durante a discussão em Plenário, houve questionamentos sobre a possibilidade de punir condutas sem intenção criminosa, como erros de operação de equipamentos. O deputado Chico Alencar (Psol, RJ) indagou se haveria punição para casos não dolosos, lembrando versões anteriores do texto que previam respostas alternativas. Em suas palavras, “Na versão anterior havia a possibilidade de condenação a serviços comunitários para esses casos”.

O relator, deputado Nikolas Ferreira, respondeu enfatizando a necessidade de dolo para a configuração do crime. Segundo ele, “se a conduta não for dolosa a pessoa não responderá por um crime porque ele não terá acontecido”. A explicação reforça que o texto aprovado mira condutas deliberadas, focando o sobrevoo não autorizado de drones com intenção ilícita, e não eventos acidentais ou de mera imperícia.

Com a conclusão da votação na Câmara dos Deputados, a proposta segue para o Senado, etapa em que poderá ser debatida e eventualmente ajustada antes de uma decisão final. Caso o texto seja aprovado sem mudanças, seguirá à sanção. Se houver alterações, retorna à Câmara para nova apreciação. Até lá, o tema deve continuar mobilizando autoridades de segurança pública e especialistas em regulação do espaço aéreo, dada a relevância do sobrevoo não autorizado de drones no entorno de presídios para a integridade do sistema prisional e a proteção da sociedade.

A expectativa é que a criminalização específica, associada às penas de reclusão de 1 a 5 anos e à previsão de aumento de 1/3 em cenários de risco, funcione como um desestímulo efetivo às práticas ilícitas e contribua para reduzir a entrada de itens proibidos em unidades prisionais. O avanço do Projeto de Lei 5902/23 é visto como um passo na direção de modernizar a legislação penal diante do uso crescente de tecnologias que desafiam a segurança nos presídios.

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