Aumento de pena para feminicídio antecedido por perseguição avança na Câmara, entenda o que muda no Código Penal e os próximos passos do PL 1181/26

Comissão aprova aumento de pena para feminicídio antecedido por perseguição

Comissão aprova aumento de pena para feminicídio quando houver perseguição reiterada, física ou digital, antes do crime, proposta inclui mudanças no Código Penal e segue para novas etapas na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 13/11/2026, o Projeto de Lei 1181/26, que prevê o aumento de pena para feminicídio quando o crime for praticado após perseguição reiterada da vítima. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera o Código Penal para reconhecer a escalada de violência que antecede muitos casos de assassinatos de mulheres, em especial aqueles marcados por vigilância, monitoramento, controle e intimidação, seja por meios físicos ou digitais.

Pelo texto, a pena do feminicídio será aumentada de um terço até a metade quando o crime ocorrer nesse contexto de perseguição contínua. Hoje, a pena prevista para feminicídio é de reclusão entre 20 e 40 anos. O reforço punitivo proposto mira comportamentos associados ao stalking, incluindo abordagens insistentes, rastreamento de rotinas, controle de dispositivos e tentativas de intimidação por mensagens, chamadas ou vigilância presencial.

O que o PL 1181/26 prevê e por que mira a perseguição reiterada

O PL 1181/26 cria uma causa de aumento de pena específica para o feminicídio antecedido por perseguição, reconhecendo que, em numerosos casos, a violência letal é precedida por um período de vigilância, monitoramento, controle e intimidação. O texto deixa explícito que essa perseguição pode ocorrer por meios físicos ou meios digitais, o que abrange desde aproximações indesejadas e rondas em locais frequentados pela vítima até o monitoramento online, invasões de contas e envio de mensagens ameaçadoras.

Ao prever o aumento de pena para feminicídio em tais circunstâncias, a proposta busca dar visibilidade jurídica a uma fase de terror e intimidação que, segundo especialistas e relatos de vítimas, frequentemente precede o desfecho mais grave. Na prática, o objetivo é coibir a escalada de agressões e sinalizar que o Estado reconhece a gravidade do ciclo de perseguição como fator que agrava o crime e deve influenciar a fixação da pena.

Relatoria favorável, alteração de redação e citação da deputada Nely Aquino

A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), que também promoveu um ajuste redacional no projeto, substituindo a expressão “de gênero” por “contra a mulher”. Segundo a relatora, a mudança traz maior clareza técnica ao texto legal, mantendo o foco na proteção de mulheres vítimas de homicídios motivados por sua condição.

Ao defender a aprovação, Nely Aquino destacou que, na prática atual, a perseguição anterior ao crime tende a perder relevância jurídica, já que o delito mais grave acaba absorvendo o menos grave durante a dosimetria da pena. Em suas palavras, “Embora a vítima tenha sido submetida a um período de terror e intimidação, tal circunstância é frequentemente tratada apenas como um elemento genérico, sem reflexo direto na definição da pena.” Para a relatora, a nova causa de aumento corrige essa lacuna e orienta o Judiciário a considerar expressamente o histórico de perseguição reiterada quando do julgamento do feminicídio.

Além de enfatizar a necessidade de resposta mais firme a agressões prévias, a relatora ressaltou que explicitar no Código Penal o contexto de vigilância, monitoramento, controle e intimidação ajuda a unificar a interpretação da lei e a padronizar decisões em todo o país, especialmente diante de condutas que se intensificaram com o uso de tecnologias digitais.

Tramitação, próximos passos e quando pode virar lei

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o PL 1181/26 ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e, por fim, submetido à sanção presidencial. Até lá, podem ocorrer ajustes de redação ou supressões e acréscimos, como é próprio do processo legislativo.

Conforme registrou a Agência Câmara, o projeto “continua em análise na Câmara dos Deputados”, etapa em que parlamentares e sociedade civil costumam aprofundar o debate sobre alcance, linguagem e impactos práticos da norma. Caso aprovado nas próximas fases, o aumento de pena para feminicídio decorrente de perseguição passará a integrar expressamente o Código Penal, o que pode influenciar não apenas a fixação de penas, mas também a estratégia de investigação e a coleta de provas sobre monitoramento, controle e intimidação antes do crime.

Para entidades que atuam na proteção de mulheres, a medida tende a reforçar a prevenção e a dissuasão, sobretudo diante do papel crescente das mídias sociais, aplicativos de mensagens e dispositivos de localização em casos de stalking. Ao identificar e documentar a perseguição reiterada, autoridades podem agir de forma mais célere, reduzindo o risco de escalada até o feminicídio. No campo judicial, a nova previsão busca orientar magistrados a considerar de forma explícita o histórico de vigilância e intimidação na dosimetria da pena.

Enquanto a proposta avança, o debate no Congresso segue centrado em como aprimorar a legislação para responder a padrões de violência que, muitas vezes, começam no controle psicológico e na invasão de privacidade, e terminam em consequências irreparáveis. O aumento de pena para feminicídio quando houver perseguição reiterada, ao reconhecer juridicamente essa trajetória, sinaliza um esforço institucional para enfrentar o problema de forma mais completa, do início da perseguição até o julgamento do crime.

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