Comissão da Câmara aprova aumento de penas para saque de cargas após acidentes, com reclusão de até 8 anos e suspensão da CNH

Comissão aprova proposta que aumenta penas para saque de cargas após acidentes de trânsito

PL 1995/25 avança com aumento de penas para saque de cargas, endurece punições para furto e roubo de mercadorias de veículos acidentados e segue para análise na CCJ

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1995/25, que promove um aumento de penas para saque de cargas e endurece as consequências para quem pratica furto ou roubo de mercadorias em veículos envolvidos em acidentes de trânsito. A proposta, relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e apresentada pelo deputado Pedro Aihara (PP-MG), altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para coibir uma prática que, segundo o relator, é socialmente reprovável e recorrente nas ruas e rodovias do País.

De acordo com a Agência Câmara (13/11/2026, 16:33), o texto aprovado é um substitutivo que reforça a punição como crime contra o patrimônio, aumentando a resposta penal para quem se aproveita de colisões e tombamentos para promover o saque de cargas. Além das mudanças criminais, o projeto atinge diretamente a vida de motoristas envolvidos nessas condutas, prevendo suspensão do direito de dirigir e, em caso de reincidência, cassação da carteira.

No parecer aprovado, o relator afirmou: “Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras”. A aprovação na comissão é um passo relevante, mas a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de virar lei.

O que muda no Código Penal e no CTB

O substitutivo aprovado estabelece que o furto de carga de veículo envolvido em acidente terá pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. Trata-se de um salto punitivo que reforça o caráter de proteção do patrimônio e busca desestimular o saque de cargas em situações de vulnerabilidade, como capotamentos e colisões em vias urbanas e rodovias.

No caso do roubo de carga, ou seja, quando há violência ou grave ameaça, a conduta passa a ser enquadrada como uma das causas de aumento de pena no Código Penal. A diferenciação entre furto e roubo é central para o sistema penal, e o projeto mira os dois cenários com gradações proporcionais de punição.

Outro ponto sublinhado por Hugo Leal é a natureza do ilícito. O relator destacou que o saque de cargas após acidentes não configura infração de trânsito, mas sim crime contra o patrimônio, devendo ser punido pelo Código Penal. No texto original do projeto, a prática era classificada como infração de trânsito, algo que o substitutivo corrige ao realocar a conduta para o regime jurídico adequado.

Quem pode perder o direito de dirigir e por quanto tempo

Além do aumento de penas para saque de cargas no âmbito criminal, o substitutivo traz reflexos diretos no direito de dirigir. O texto prevê que o condutor condenado, com trânsito em julgado, por furto ou roubo de carga transportada por veículo envolvido em acidente terá a habilitação suspensa por 12 meses ou ficará proibido de obter a CNH pelo mesmo período.

Em caso de reincidência, a sanção administrativa pode se tornar mais grave, com a cassação da carteira. A medida busca desestimular que motoristas, profissionais ou não, participem de saques após acidentes ou facilitem esse tipo de delito, reforçando um ambiente de maior responsabilidade e segurança no trânsito.

Na prática, o recado do legislador é claro: além de responder por crime contra o patrimônio, com reclusão de dois a oito anos no caso de furto e agravantes no roubo, quem se envolver no saque de cargas também terá impactos diretos na vida civil, perdendo temporariamente o direito de conduzir veículos e, se reincidir, a própria habilitação.

Próximos passos na Câmara e o que esperar do debate

Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), etapa em que são examinadas a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. Em seguida, a matéria deverá ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O aumento de penas para saque de cargas tende a mobilizar debates sobre segurança nas rodovias, proteção do transporte de mercadorias e a responsabilidade dos diversos atores, de motoristas a curiosos que se aproximam de locais de ocorrência. A expectativa é que o endurecimento das regras tenha efeito dissuasório, especialmente nos episódios em que o tumulto facilita a subtração de bens em meio ao atendimento do acidente.

O relator, Hugo Leal, reforçou a urgência do tema ao citar a recorrência do problema: “Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras”. Já o autor do projeto, Pedro Aihara, buscou desde o início enquadrar a prática de forma mais rígida, e o substitutivo consolidou esse objetivo ao tratá-la como delito patrimonial, e não como simples infração de trânsito.

Para empresas de logística, transportadoras e motoristas profissionais, a possível nova legislação reforça a necessidade de protocolos de segurança e de comunicação imediata em casos de acidentes, acionando autoridades e evitando aglomerações que possam estimular o saque de cargas. Enquanto o PL 1995/25 avança no rito legislativo, a orientação é manter o foco na prevenção e no cumprimento das normas, já que, se aprovado em definitivo, o aumento de penas para saque de cargas trará consequências criminais e administrativas mais severas para os envolvidos.

Segundo a Agência Câmara, a reprodução da notícia é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.

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