Em meio ao debate sobre a redução da maioridade penal na Câmara, Mendonça Filho admite atenuantes, promete unidades específicas e prevê apresentar o relatório na primeira semana de dezembro
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou novo fôlego na Câmara dos Deputados com a sinalização do relator da PEC 32/15, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), de incluir atenuantes nas penas aplicadas a jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes violentos. Segundo ele, a previsão constará do relatório que pretende apresentar na primeira semana de dezembro, mantendo a ideia de punição proporcional e abrindo espaço para tratamento diferenciado em relação aos maiores de 18 anos.
Em audiência da comissão especial que analisa o tema, o relator afirmou que é possível calibrar o cumprimento das penas, com inspiração em modelos estrangeiros, e deixar os detalhes para a legislação infraconstitucional. Nas palavras de Mendonça, da forma registrada pela Agência Câmara: “Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena? Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”.
O deputado indicou ainda que a definição exata da distinção das penas em relação aos adultos, no contexto da redução da maioridade penal, será objeto de deliberação posterior do Congresso, por meio de lei ordinária. A diretriz, porém, é garantir punição aos crimes violentos com parâmetros específicos para adolescentes de 16 e 17 anos.
Relatório da PEC 32/15, punição proporcional e unidades específicas
Além das atenuantes, Mendonça Filho reforçou a criação de unidades específicas para cumprimento de pena, afastando a possibilidade de adolescentes dividirem espaço com detentos adultos. Ele afirmou: “Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade”.
A PEC 32/15, que trata da redução da maioridade penal, segue em exame na comissão especial da Câmara. O relatório que será apresentado na primeira semana de dezembro deve consolidar diretrizes sobre como enquadrar adolescentes de 16 e 17 anos em crimes violentos, deixando, contudo, a regulamentação detalhada para leis futuras. A estratégia busca combinar punição proporcional com salvaguardas específicas, como a separação física de estabelecimentos e a previsão de parâmetros diferenciados para o cumprimento das penas.
Com isso, a proposta pretende responder a pressões por maior responsabilização em delitos graves, ao mesmo tempo em que sinaliza a preocupação com um sistema penal juvenil que não reproduza as fragilidades do sistema prisional comum.
Constitucionalidade em debate e ênfase em prevenção e educação
O debate sobre a redução da maioridade penal também envolveu questionamentos jurídicos. O professor e pesquisador da Unicamp, Rodrigo Ribeiro de Souza, alertou para riscos de judicialização e apontou que a medida não tem eficácia comprovada na redução da violência e da criminalidade, de acordo com o relato da Agência Câmara. Nesse sentido, ele defendeu foco no Estatuto da Criança e do Adolescente e em políticas de prevenção e reintegração.
Na mesma linha, a presidente da Ubes, Roberta Pontes, cobrou prioridade para a educação e para o Sistema Socioeducativo, relacionando isso diretamente à prevenção de delitos. Sua manifestação, conforme registrada, foi categórica: “Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”
Essas ponderações acrescentam uma camada de complexidade ao avanço da PEC 32/15, reforçando que qualquer solução que envolva crimes violentos e adolescentes deve combinar responsabilização com políticas públicas de longo prazo.
Imputabilidade penal, direitos das vítimas e caminhos legislativos
Do outro lado do debate, o presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, criticou o que classificou como viés no tratamento do tema e defendeu o enfrentamento da questão da imputabilidade penal. Ele afirmou: “Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”.
O cientista político João Henrique Martins sustentou a criação de um sistema penal juvenil específico para crimes violentos, alegando que essa via poderia proteger o direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das particularidades do agressor. A proposta dialoga com a diretriz do relator, que quer deixar a disciplina detalhada para legislação ordinária, preservando a arquitetura constitucional da redução da maioridade penal na PEC 32/15.
Nas próximas semanas, a expectativa é que o relatório seja formalmente apresentado e discutido na comissão especial, com possibilidade de ajustes antes de eventuais votações em plenário. O avanço ou não da redução da maioridade penal dependerá da construção de maioria parlamentar, do enfrentamento de questionamentos constitucionais e do alinhamento entre responsabilização, prevenção e garantias para adolescentes e vítimas.
As informações desta reportagem se baseiam em audiência realizada na Câmara dos Deputados e divulgadas pela Agência Câmara em 17/11/2026.


