Projeto que altera o Estatuto do Desarmamento garante porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça em serviço e fora dele, com vedação ao uso ostensivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4256/19, originado no Senado, que autoriza o porte de arma para agentes socioeducitivos e oficiais de Justiça. A decisão, registrada em 19/11/2026, mantém o tema no centro do debate público sobre segurança e execução de ordens judiciais, e abre caminho para que a proposta seja encaminhada ao Palácio do Planalto, caso não haja recurso para votação no Plenário.
Pelo texto, o porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça ficará autorizado tanto no exercício das funções como fora do expediente, ampliando a possibilidade de defesa pessoal e institucional desses servidores. A relatoria na CCJ, assinada pela deputada Laura Carneiro, do PSD-RJ, foi pela aprovação, e a análise do colegiado concentrou-se nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, como manda o regimento interno da Casa.
O que muda com o PL 4256/19
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece que as armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual o servidor estiver vinculado. Além disso, determina regra específica para os profissionais do sistema socioeducativo, que atuam na custódia de adolescentes em conflito com a lei, ao proibir o uso ostensivo. Na prática, a arma deverá permanecer oculta na vestimenta dos agentes socioeducativos, de forma a não ser exibida publicamente.
Para os oficiais de Justiça, responsáveis por cumprir mandados e diligências judiciais, a autorização do porte também alcança os períodos dentro e fora de serviço. A medida reconhece que o trabalho desses servidores frequentemente ocorre em ambientes de conflito e risco, o que, segundo a justificativa da relatoria, sustenta a necessidade de um tratamento legal específico para a categoria.
Ao detalhar o alcance da proposta, a Câmara ressalta que o porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça integra um esforço de atualização normativa, com foco na proteção desses servidores no exercício de atividades de vigilância, custódia, escolta e cumprimento de ordens judiciais. O texto aprovado consolida diretrizes sobre quem pode portar, em quais circunstâncias, e de que modo o porte deve ser realizado no cotidiano funcional.
Entenda o fundamento da CCJ e da relatora
Ao recomendar a aprovação, a relatora Laura Carneiro apontou que há justificativa jurídica e prática para a diferenciação entre carreiras de Estado que atuam diretamente com privação de liberdade de adolescentes e com a execução de determinações do Judiciário. Em sua manifestação, a deputada destacou as atribuições de cada grupo e os cenários de risco enfrentados no dia a dia.
“A primeira categoria desempenha atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes. A segunda realiza diligências para cumprimento de ordens judiciais, algumas em ambientes de conflito ou risco”, afirmou a parlamentar ao comentar o alcance do PL 4256/19. Para a relatora, o porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça se insere em um arcabouço constitucional que reconhece a exigência de meios adequados de proteção a servidores expostos a potenciais ameaças.
Na CCJ, a análise se concentrou na compatibilidade do texto com a Constituição, no atendimento à técnica legislativa e na coerência com o sistema jurídico em vigor. O parecer validou a redação proposta, sinalizando que o conteúdo normativo atende às exigências formais para avançar na tramitação e alcançar a etapa decisiva no processo legislativo federal.
Tramitação, próximos passos e impacto no Estatuto do Desarmamento
Antes de chegar à CCJ, o projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Com a nova aprovação, a matéria está apta a deixar o Congresso em direção ao Executivo, respeitadas as regras internas da Câmara dos Deputados e os prazos regimentais para apresentação de recursos.
De acordo com a Agência Câmara, “o texto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara”. Caso um recurso seja apresentado, o tema volta à pauta do Plenário, onde os deputados poderão confirmar ou rever o que foi aprovado nas comissões. Se não houver recurso, a matéria segue para avaliação do presidente da República, etapa em que poderá ser sancionada, com eventual veto total ou parcial.
Ao alterar o Estatuto do Desarmamento, o PL 4256/19 redefine parâmetros de acesso ao porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça, adicionando salvaguardas como a vedação de uso ostensivo para os profissionais do sistema socioeducativo. O avanço na CCJ reforça o entendimento de que há interesse público na proteção de servidores que atuam em ambientes sensíveis, ao mesmo tempo em que mantém a discussão aberta a eventual deliberação final pelo conjunto dos deputados.
Com informações da Agência Câmara.


