Texto que altera a regra de porte de arma e uso de álcool ou drogas adota sanções graduais e pode seguir à sanção presidencial, salvo recurso ao Plenário
Entenda como a proposta permite ao juiz exigir que agressor pagar tratamento psicológico e apoio psicossocial de mulheres e dependentes já nas medidas protetivas
Proposta sobre constelação familiar, considerada pseudociência pelo CFP, avança em caráter conclusivo e segue para a CCJ, prática é usada em 16 estados e no DF
Texto altera a Lei Maria da Penha para garantir acesso rápido, sigiloso e restrito ao histórico criminal do agressor em até 24 horas, quando houver medida protetiva, depoimento formal ou risco iminente
Nova lei amplia a coleta de DNA na identificação criminal para condenados em regime fechado e autoriza uso em acusados de crimes graves, com salvaguardas e prazo de 30 dias em casos hediondos
Proposta de porte de arma para defensores públicos permite uso em todo o território nacional, inclusive fora do serviço, com exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica
Câmara aprova o novo marco legal contra o crime organizado, eleva punições para milícias e organizações criminosas e avança em pautas como 8 de janeiro, IA e adulteração de bebidas
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