Relatório de Delegada Ione altera a Lei de Abuso de Autoridade para punir restrições sem fundamento legal ao acesso a armas de fogo, texto segue para a CCJ antes do Plenário
Comissão de Segurança Pública aprova marco legal contra facções e milícias, endurece penas, cria cadastro nacional e foca na asfixia financeira do crime organizado
Proposta alcança empreendimentos urbanos novos e existentes, prevê acesso restrito às imagens e alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados, e mantém em análise na Câmara o projeto sobre câmeras de monitoramento em condomínios
Comissão de Trabalho aprova substitutivo ao PL 10303/18 sobre segurança privada, adesão voluntária e benefícios para quem adotar boas práticas
Parceria público-privada em presídios ganha aval na Comissão de Segurança Pública, com autorização de desconto de até 30% da remuneração de detentos para custear o sistema
Câmara analisa proposta de Lula da Fonte que endurece regras de venda de venenos, veta internet, reforça controle em lojas físicas e mira casos como o de Torres, RS
Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite retorno voluntário de militares aposentados à ativa na mesma patente, com todos os direitos, para reforçar o combate ao crime
Substitutivo ao PL 3922/25 amplia o porte de arma para clubes de tiro e proprietários de lojas de armas e munições, segue em caráter conclusivo para a CCJ antes de novas etapas no Congresso
Proposta do deputado Evair Vieira de Melo obriga o juiz a considerar tipo e volume de entorpecentes antes de conceder a redução de pena do tráfico privilegiado, recebe parecer favorável de Sargento Fahur e segue para a CCJ
Texto aprovado detalha aumento de pena para violência contra a mulher em área rural, com agravantes para feminicídio e lesão corporal, e vai à CCJ