Substitutivo do Senado ao PL 2234/23, de Efraim Filho, destina 5% das multas de trânsito ao FNSP, relatoria de Chris Tonietto, e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, nesta quinta-feira, 16/04/2026, a proposta que reserva 5% das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida atinge a receita de infrações aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e foi chancelada em votação conclusiva.
Segundo a Câmara, a matéria agora deixa o Congresso e avança para a etapa final no Poder Executivo. Nas palavras divulgadas pela Casa, “Proposta será enviada à sanção presidencial” (16/04/2026 – 15:35). O avanço legislativo reforça a articulação para direcionar parte das receitas de penalidades de trânsito ao financiamento de ações de segurança.
O que muda com a destinação de 5% das multas de trânsito
Com a aprovação, 5% das multas de trânsito recolhidas por estados, Distrito Federal e municípios passam a ter transferência obrigatória ao FNSP. Trata-se de um redirecionamento de parte da arrecadação hoje pulverizada entre entes locais, com o objetivo de criar uma fonte estável de financiamento para políticas de segurança pública e segurança viária.
O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2234/23 (antigo PL 1027/15), de autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PL-PB). A redação final na Câmara foi assinada pela relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ). A proposta passou no Plenário e, conforme informou a Câmara, “Proposta será enviada à sanção presidencial”.
Na prática, o desenho reforça a coordenação nacional do financiamento, sem afastar a participação local. O destaque é que a receita vinculada mira ações concretas para melhorar a estrutura e a capacidade dos órgãos de trânsito.
Para que o dinheiro poderá ser usado
De acordo com o texto, os recursos poderão ser aplicados em frentes consideradas essenciais para o funcionamento do sistema de trânsito. Entre as possibilidades, estão a construção, a reforma, a ampliação e a modernização de instalações dos órgãos e entidades de trânsito, a compra de materiais, equipamentos e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.
Com isso, a repartição de 5% das multas de trânsito tende a fortalecer a infraestrutura e a atuação de fiscalização, contribuindo para melhorar a gestão da mobilidade e ampliar ações educativas, sempre no escopo do Fundo Nacional de Segurança Pública. O uso em treinamento e qualificação de equipes também é enfatizado, ponto considerado estratégico para elevar a efetividade do trabalho cotidiano nas vias.
Outra diretriz central é o foco na modernização, permitindo que os entes incorporem tecnologias, atualizem parques de viaturas e melhorem seus centros operacionais, com vistas a respostas mais rápidas e integradas às ocorrências de trânsito.
Quem pode acessar e quais são os próximos passos
Para a execução descentralizada dos recursos, o projeto exige contrapartidas institucionais. Conforme a redação validada pela Câmara, será necessário comprovar que o estado, o Distrito Federal ou o município criou e mantém seu órgão ou entidade responsável pela segurança viária, com a instituição do cargo de agente de trânsito estruturado em carreira. A ideia é garantir capacidade administrativa e técnica mínima para aplicar o dinheiro com eficiência e transparência.
Em termos de tramitação, a proposta teve percurso iniciado na Câmara sob outra numeração, avançou no Senado com substitutivo e retornou à Câmara para a deliberação final. O texto aprovado confirma o acordo político em torno da reserva de 5% das multas de trânsito ao FNSP e, conforme registrou a notícia oficial, “Proposta será enviada à sanção presidencial”. Após a sanção, caberá ao Executivo a regulamentação dos repasses e a definição de regras operacionais, dentro das balizas já estabelecidas no projeto.
O reconhecimento da autoria de Efraim Filho (PL-PB) e da relatoria de Chris Tonietto (PL-RJ) reforça a construção interinstitucional que marcou a pauta. A votação em Plenário ocorreu em 16 de abril, com divulgação pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, às 15h35. Para detalhes oficiais, consulte a publicação da Câmara: leia a íntegra aqui.
Com a destinação de 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o Congresso sinaliza prioridade a investimentos em estrutura, tecnologia e formação profissional no trânsito. Agora, a expectativa recai sobre a análise do Palácio do Planalto, etapa final para que a política pública seja implementada nos termos aprovados pelo Legislativo.
