Comissão da Câmara aprova PL 899/26 e determina à União a custódia de presos federais, com centralização em presídios federais

Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais

Proposta sobre custódia de presos federais prevê fiscalização de medidas cautelares pela Polícia Penal Federal e segue para análise da CCJC

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 899/26, que altera a dinâmica da custódia de presos federais no país. Pela proposta, todos os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal passarão a ser mantidos em presídios federais, sob responsabilidade direta da União. A medida, que integra uma estratégia de centralização do sistema para casos de competência federal, ainda seguirá por outras etapas de tramitação.

Hoje, mesmo quando a investigação, a acusação e o julgamento são conduzidos por órgãos da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a própria Justiça Federal, a execução da pena e a guarda dos detentos costumam ficar a cargo dos estados. O projeto aprovado busca mudar esse arranjo, transferindo a custódia de presos federais para o âmbito federal, concentrando-os em unidades prisionais da União.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Delegada Ione (PL-MG) ao projeto de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo a relatora, as mudanças feitas foram de redação, sem alteração do objetivo central da medida. A parlamentar recomendou a aprovação e ressaltou benefícios operacionais e de segurança com a centralização.

O que muda com o PL 899/26

Além de deslocar a custódia de presos federais para a União, o projeto estabelece que a Polícia Penal Federal passe a fiscalizar e gerir as medidas cautelares impostas pela Justiça Federal, como o uso de tornozeleira eletrônica e o comparecimento periódico em juízo. Pelas regras atuais, essa função recai principalmente sobre o Judiciário e órgãos estaduais, o que, segundo defensores da proposta, gera sobrecarga e fragmentação de responsabilidades.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL avança no propósito de criar um fluxo mais coeso entre as etapas de investigação, denúncia, julgamento, custódia e execução penal, todas relativas a crimes de competência federal. A expectativa é de que a União, ao assumir esse ciclo da custódia de presos federais, fortaleça padrões de segurança prisional e reduza vulnerabilidades típicas de ambientes estaduais pressionados por superlotação.

O texto também prevê um prazo de dois anos para a entrada em vigor, permitindo ao governo federal organizar infraestrutura, logística e recursos humanos necessários à absorção dessa nova atribuição, desde o sistema de presídios federais até os protocolos de fiscalização cautelar.

Combate à influência de facções e ganhos de segurança

Para a relatora, a centralização da custódia de presos federais em unidades da União pode reduzir a capilarização de facções criminosas nos sistemas estaduais. Em sua justificativa, Delegada Ione afirmou: “Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”.

Na avaliação de parlamentares favoráveis, a medida cria um ambiente mais controlado para detentos de alta periculosidade, favorecendo a gestão padronizada de riscos e o isolamento de lideranças. Ao mesmo tempo, a proposta é vista como um passo para equilibrar a carga entre os entes federativos, transferindo ao governo federal a execução de tarefas diretamente alinhadas ao escopo da Justiça Federal.

Outro ponto destacado por defensores do PL é a maior especialização da Polícia Penal Federal na supervisão das medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, o que pode trazer mais eficiência e interoperabilidade de dados ao sistema. Essa integração, dizem, tende a diminuir falhas operacionais e a duplicação de esforços entre estados e União.

Próximos passos e tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nessa fase, os deputados avaliarão a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto aprovado na Comissão de Segurança Pública.

Se receber parecer favorável e for aprovado na CCJC, o PL pode avançar para as etapas seguintes do processo legislativo. Para se tornar lei, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conforme o rito regular. Apenas após essa tramitação e a sanção presidencial o novo marco da custódia de presos federais passará a valer, respeitado o período de dois anos até a entrada em vigor plena.

A Comissão ressaltou que a essência do substitutivo permanece alinhada ao texto original do deputado Capitão Alden, priorizando a centralização em presídios federais e a atribuição à Polícia Penal Federal na gestão das medidas cautelares. Para os proponentes, os ajustes de redação feitos pela relatora deixam o texto mais claro, sem alterar seu alcance.

As informações são da Agência Câmara. Foto: Thiago Cristino, Câmara dos Deputados.

Conteúdo elaborado com base em reportagem da Agência Câmara. A reprodução é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.

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