Substitutivo ao PL 2707/25, relatado por Ricardo Ayres, cria lei autônoma, detalha dados obrigatórios nos relatórios de veículos recuperados, permite dispensa quando houver sistemas integrados e prevê sanções administrativas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de novembro de 2026, proposta que torna obrigatório o envio mensal de relatórios de veículos recuperados por seguradoras e empresas recuperadoras aos órgãos de segurança pública competentes. O objetivo central é aprimorar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis no Brasil, ampliando a integração de informações úteis à inteligência policial e à persecução penal.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Na avaliação do relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a obrigação deve constar em uma lei autônoma, e não no Código de Trânsito Brasileiro, por tratar de medidas voltadas a investigação e repressão de crimes, e não de circulação viária.
Segundo a Agência Câmara, Ayres destacou a importância da cooperação institucional no enfrentamento a organizações criminosas e ao mercado clandestino de peças. Nas palavras do relator, “Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”.
O que muda com a proposta
O substitutivo aprovado estabelece que os relatórios de veículos recuperados serão encaminhados mensalmente aos órgãos de segurança responsáveis, contendo um conjunto mínimo de informações para padronizar e agilizar as apurações. Entre os dados listados estão a identificação completa do automóvel, incluindo placa, chassi e Renavam, a data, a hora e o local em que o bem foi localizado, além do estado do veículo, com registro de eventuais adulterações, sinais de desmanche ou danos relevantes, e a indicação do local de guarda ou de entrega.
Para evitar burocracia excessiva e sobreposição de obrigações, o texto delimita que as exigências recaem apenas sobre informações já produzidas ou mantidas pelas empresas em sua operação regular. Ou seja, não haverá imposição de coleta de dados de acesso restrito mantidos pelos próprios órgãos de segurança pública, nem de geração de novos registros que não façam parte dos processos habituais das companhias.
Outro ponto importante do substitutivo é a autorização para que o Poder Executivo, por regulamento, disponha da dispensa do envio de dados que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados. A medida busca reduzir a duplicidade de informações, cortar custos administrativos e tornar o fluxo de dados mais eficiente, preservando a qualidade e a atualidade das comunicações sobre relatórios de veículos recuperados.
Por que a obrigação foi desvinculada do CTB
A proposta original inseria a nova regra no Código de Trânsito Brasileiro. O relator, no entanto, optou por desvincular a obrigação do código por entender que o tema não se relaciona à circulação viária, mas sim a persecução penal e inteligência policial. Ao criar uma lei autônoma, o texto facilita a atualização de procedimentos, a harmonização com bases de dados e a adoção de protocolos específicos para a comunicação de relatórios de veículos recuperados.
Nesse contexto, o envio sistemático de informações por parte de seguradoras e recuperadoras tende a fortalecer o trabalho de investigação, aumentar a taxa de identificação de fraudes e adulterações, e auxiliar a localização de quadrilhas envolvidas em furto, roubo e desmanche ilegal. A padronização dos campos mínimos, com destaque para placa, chassi, Renavam, local e horário da recuperação, cria um rastro documental mais consistente para as autoridades.
O reforço do compartilhamento de dados também deve reduzir gargalos de comunicação entre o setor privado e os órgãos públicos, favorecendo respostas mais rápidas em casos de veículos com sinais de adulteração ou destinados ao comércio clandestino de peças, problema que a proposta pretende atacar a partir da rotina de relatórios de veículos recuperados.
Próximos passos e impactos esperados
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Enquanto isso, o conteúdo segue em análise na Câmara dos Deputados, em processo que envolve eventuais ajustes de redação e consolidação jurídica.
O projeto prevê que o eventual descumprimento das novas regras sujeitará infratores a sanções administrativas, a serem detalhadas em regulamentação específica, sem prejuízo de responsabilizações civis e penais cabíveis. A perspectiva é que a clareza sobre obrigações, prazos e padrões de dados torne mais previsível o cumprimento por parte das empresas, fortalecendo o ecossistema de segurança pública sem criar obrigações desnecessárias.
Ao autorizar a dispensa de envio quando houver sistemas oficiais integrados com os mesmos dados, o texto busca conciliar efetividade e eficiência, evitando duplicidade de cadastros e retrabalho. Em síntese, o substitutivo pretende equilibrar colaboração privada e interesse público, com foco na circulação ágil de informações confiáveis por meio dos relatórios de veículos recuperados, peça-chave para modernizar a investigação e a repressão de crimes que afetam diretamente proprietários, seguradoras e toda a cadeia automotiva.


