Projeto reforça segurança a conselheiros tutelares no exercício da função, tem aval de Laura Carneiro e segue para a CCJC em caráter conclusivo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 749/25, de autoria do deputado Roberto Duarte, que estabelece diretrizes para reforçar a segurança a conselheiros tutelares em todo o país. A proposta, relatada por Laura Carneiro, pretende assegurar condições de proteção aos integrantes do Conselho Tutelar durante o exercício de suas atribuições, ampliando a rede de amparo para quem está na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a determinação de que os estados e o Distrito Federal adotem as providências necessárias para garantir a segurança dos conselheiros tutelares, de acordo com as diretrizes definidas na legislação estadual. Na prática, a medida reconhece o risco inerente ao trabalho desses agentes públicos e orienta o poder público a organizar respostas mais consistentes, com foco em prevenção e proteção no cotidiano das equipes.
O que diz o PL 749/25 e como ele altera o ECA
Com a aprovação na comissão temática, o PL 749/25 dá um passo relevante para inserir no ECA um comando explícito sobre a segurança a conselheiros tutelares, enfatizando que cabe às unidades federativas criar e executar providências para resguardar esses profissionais no cumprimento de suas funções. A diretriz se alinha à lógica do ECA, que organiza a proteção integral da infância e da adolescência, e busca preencher uma lacuna operacional na proteção de quem executa medidas protetivas e fiscaliza violações de direitos.
Ao centralizar a responsabilidade nos estados e no Distrito Federal, o projeto reconhece que a gestão da segurança pública e a coordenação de políticas protetivas variam conforme a realidade local. Isso permite calibrar protocolos, fluxos de atendimento e respostas institucionais às ameaças sofridas por conselheiros, preservando o princípio federativo e a efetividade da rede de proteção.
Instituído em 1990, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que atua para garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições estão receber e apurar denúncias de abuso, negligência e outras violações, além de acionar e acompanhar a aplicação de medidas protetivas. Ao reforçar a segurança a conselheiros tutelares, o projeto pretende assegurar que essas atividades ocorram com respaldo e menor exposição a riscos.
Por que a segurança a conselheiros tutelares é urgente
Na justificativa do parecer, a relatora Laura Carneiro sublinhou que o trabalho de campo muitas vezes confronta situações de conflito, pressão e violência. Ela destacou, em avaliação contundente, o cenário de ameaças recorrentes, o que motiva a necessidade de ação legislativa para reduzir vulnerabilidades e proteger equipes que atuam diariamente na ponta do sistema de garantias de direitos.
“É público e notório que muitos conselheiros são alvos de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abusos, negligência e situações de vulnerabilidade extrema”, afirmou a relatora. Ao enfatizar os riscos, ela chama atenção para a dimensão humana do problema e para os impactos diretos sobre a qualidade da resposta estatal a denúncias e ocorrências sensíveis.
Para Carneiro, assegurar meios de proteção é condição para que o Conselho Tutelar mantenha sua atuação independente e resolutiva. Nas palavras da relatora, tais circunstâncias “colocam em risco não apenas a integridade física e emocional desses agentes públicos, mas também a efetividade das políticas de proteção às crianças e adolescentes.” A segurança a conselheiros tutelares, portanto, não é apenas uma pauta corporativa, mas um componente essencial para a boa execução de políticas públicas de proteção infantojuvenil.
Tramitação e próximos passos na Câmara
Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Nessa etapa, serão examinados a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto, considerando os impactos da alteração no ECA e as competências dos entes federativos para implementar medidas de proteção.
De acordo com a tramitação informada pela Câmara, o projeto ainda precisa cumprir as etapas regimentais até eventual apreciação pelo Senado. Para fins de clareza ao leitor, vale registrar a orientação oficial: Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. A expectativa é que o debate técnico sobre a segurança a conselheiros tutelares aprofunde o desenho das responsabilidades e garanta a implementação efetiva de mecanismos de proteção, especialmente nos casos de maior risco.
A aprovação em 12/12/2025 sinaliza que a proteção à integridade de quem atua no atendimento de denúncias e na fiscalização de direitos é prioridade na agenda do Parlamento. Ao fortalecer a segurança a conselheiros tutelares, o PL 749/25 busca preservar o funcionamento do sistema de proteção, garantindo que crianças e adolescentes tenham respostas mais céleres e eficazes. Com isso, famílias, escolas, serviços de saúde e assistência social tendem a operar em ambiente mais seguro e coordenado, elevando a confiança na rede de proteção.
Com informações da Câmara dos Deputados.
