Para as empresas de segurança privada, a medida altera a Lei de Licitações, é excepcional, exige autorização da Polícia Federal e registro de armas no Sinarm ou Sigma, com regulamentação em 120 dias
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza empresas de segurança privada a aderirem às atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. Segundo a Câmara, a aprovação foi registrada em 03/06/2026, às 11h15, e o texto ainda segue em análise nas demais comissões. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelecendo regras específicas para que o acesso seja feito de forma excepcional e restrita, com controles adicionais de segurança e rastreabilidade.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), apresentou um substitutivo que reuniu o PL 3679/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), e o PL 6549/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). Em sua justificativa, o relator destacou que a mudança amplia a eficiência na compra de itens considerados essenciais para a atividade do setor. Nas palavras do deputado, “O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”.
Como funcionará a adesão às atas pelas empresas de segurança privada
Pelo texto aprovado na comissão, a adesão às atas de órgãos de segurança pública será concedida em caráter excepcional e de forma restrita, ou seja, não se trata de uma regra ampla para todas as compras. Apenas empresas de segurança privada que estiverem autorizadas pela Polícia Federal e que cumprirem integralmente o Estatuto da Segurança Privada poderão pleitear a adesão. A exigência de autorização prévia e de conformidade regulatória busca garantir que o benefício alcance somente quem atende aos padrões legais e operacionais exigidos para o setor.
Além disso, as companhias interessadas terão de comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. A proposta reforça que as condições comerciais e técnicas disponíveis nas atas públicas poderão ser estendidas às empresas habilitadas, preservando o interesse público e a segurança jurídica dos contratos. Em termos práticos, isso significa acesso a preços e especificações previamente definidos por órgãos especializados, o que tende a padronizar equipamentos, reduzir custos e elevar o nível de qualidade dos itens adquiridos.
Critérios de controle, rastreabilidade e segurança operacional
Para garantir controles efetivos, a quantidade de armas e munições a ser adquirida pelas empresas de segurança privada deverá ser proporcional ao número de profissionais vinculados a cada empresa. Essa proporção tem o objetivo de coibir compras acima da real necessidade operacional, elevando a transparência da política de aquisições. Todos os itens deverão estar registrados em sistemas oficiais de controle, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), o que reforça a rastreabilidade e o monitoramento contínuo do armamento e dos equipamentos.
Outro ponto de destaque é que a adesão às atas de registro de preços dependerá da autorização prévia do órgão público que gerencia a ata e também da concordância do fornecedor original. Assim, não há alteração unilateral das condições comerciais, e o fornecedor mantém a possibilidade de avaliar a capacidade técnica e a conformidade de quem deseja aderir. O texto também explicita que a operação não envolve repasse de dinheiro público para as empresas, pois os pagamentos continuam sendo realizados diretamente pelas empresas privadas aos fornecedores, respeitando as condições pactuadas.
O governo federal terá 120 dias para regulamentar a fiscalização e definir quais itens poderão ser adquiridos por meio desse mecanismo. Esse regulamento será determinante para calibrar requisitos adicionais, auditorias, relatórios e demais rotinas de compliance, assegurando que a política alcance o equilíbrio entre eficiência de compras e segurança pública.
Tramitação na Câmara, próximos passos e o que falta para virar lei
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada nessas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e posteriormente ser sancionado.
Para o setor de empresas de segurança privada, a possibilidade de aderir às atas de segurança pública representa uma abertura para adquirir equipamentos com maior previsibilidade de preço, qualidade e especificações padronizadas. Já para os órgãos públicos, o modelo preserva o controle sobre quem pode participar, em que condições e com que limites quantitativos, além de manter a integridade dos registros em Sinarm e Sigma. A expectativa é que a regulamentação em 120 dias detalhe os mecanismos de auditoria, os relatórios obrigatórios e os critérios operacionais para assegurar o cumprimento integral das exigências legais.
Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto continua em análise, e os desdobramentos poderão ser acompanhados nas próximas semanas. Para mais informações oficiais sobre a tramitação, consulte a página da Câmara em comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas.
