Entenda como a proposta altera a Lei da Reforma Psiquiátrica e prioriza capacitação, protocolos claros e articulação com a Raps para qualificar o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de crise
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4804/25, que cria diretrizes específicas para o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de urgência. A medida busca organizar uma atuação integrada entre as áreas de saúde e segurança pública em todo o país, com protocolos claros, capacitação continuada e suporte especializado, fortalecendo a resposta do Estado em cenários de crise.
De autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a proposta altera a Lei da Reforma Psiquiátrica para preencher lacunas operacionais na ponta do atendimento. Segundo o autor, embora a legislação atual resguarde direitos, ainda não há orientações práticas sobre como profissionais de saúde e agentes de segurança devem atuar de forma coordenada durante episódios agudos. Na avaliação do parlamentar, a falta de clareza pode levar a abordagens inadequadas ou ao uso desproporcional da força, comprometendo a continuidade do cuidado.
O que muda com o PL 4804/25 no atendimento de urgência
O texto aprovado define três frentes prioritárias para qualificar o atendimento de pessoas com transtorno mental em urgências. A primeira é a capacitação continuada de equipes de saúde e de agentes de segurança, com ênfase em técnicas adequadas de abordagem que garantam acolhimento e reduzam riscos. A segunda é a articulação entre os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e os órgãos de segurança, a fim de padronizar fluxos e assegurar respostas rápidas e consistentes. A terceira é o suporte direto da Raps às equipes que atuam no atendimento de urgência, permitindo que casos complexos recebam encaminhamento correto e acompanhamento na rede de saúde.
Com esses pilares, a proposta procura reduzir falhas na interface entre saúde e segurança, ponto sensível em ocorrências com sofrimento psíquico agudo. Ao criar diretrizes nacionais, o projeto incentiva que estados e municípios adotem protocolos de desescalada, avaliação clínica imediata e encaminhamentos efetivos, preservando direitos e fortalecendo a continuidade do tratamento. Para o público, a expectativa é de respostas mais humanizadas e seguras no atendimento de pessoas com transtorno mental, especialmente em momentos críticos.
Integração entre saúde e segurança com foco em protocolos e capacitação
Relator da matéria, o deputado Allan Garcês (PP-MA) recomendou a aprovação e defendeu a adoção de medidas padronizadas, entendendo que a integração é decisiva para a qualidade do cuidado e para a segurança de todos os envolvidos. Ele ressaltou que os agentes de segurança, muitas vezes, são os primeiros a chegar às ocorrências e precisam de orientação técnica e suporte da rede especializada para agir de forma adequada e proporcional.
Nas palavras do relator, “Os agentes de segurança pública são frequentemente os primeiros a responder a chamados envolvendo pessoas em sofrimento psíquico agudo”. Para ele, estabelecer rotinas conjuntas entre as equipes e qualificar a formação contínua ajuda a reduzir riscos e a evitar que situações clínicas sejam tratadas como casos de polícia, o que aprofunda estigmas e prejudica a jornada terapêutica do paciente.
Garcês também alertou para os impactos da ausência de diretrizes e treinamento específico. Como destacou em seu parecer, “A ausência de um protocolo claro e de capacitação específica para essa abordagem pode resultar em desfechos trágicos, com a criminalização de uma condição de saúde e a interrupção do acesso ao cuidado”. A proposta, portanto, busca assegurar que o atendimento de pessoas com transtorno mental nas urgências seja conduzido com acolhimento, técnica e encaminhamento ágil para a Raps, garantindo continuidade de tratamento.
Tramitação e próximos passos até o Senado
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria segue para análise nas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se for aprovado por todas essas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara. A proposta, portanto, segue em análise na Câmara dos Deputados e pode avançar com celeridade caso obtenha pareceres favoráveis nas etapas seguintes.
Para gestores públicos, profissionais da saúde, forças de segurança e familiares, o avanço do PL 4804/25 representa a possibilidade de consolidar um padrão nacional de atuação. Ao investir em formação continuada, cooperação intersetorial e fortalecimento da Raps, o projeto tende a melhorar o atendimento de pessoas com transtorno mental em urgências, reduzir desfechos adversos e ampliar o acesso a cuidados qualificados. O acompanhamento da tramitação, disponível nos canais da Câmara, permite entender como essas diretrizes podem ser implementadas nos serviços locais e quais ajustes poderão ser feitos até a etapa final no Legislativo.
Em síntese, o PL 4804/25 dá um passo institucional importante ao transformar princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica em orientações operacionais para a linha de frente. Se aprovado nas demais comissões e no Senado, o país terá um marco de integração entre saúde e segurança focado na proteção de direitos, na qualidade assistencial e na construção de fluxos que tornem mais efetivo o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de crise.
