A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que inclui a Polícia Penal do DF como beneficiária do Fundo Constitucional do DF. Na prática, a proposta autoriza que a folha de pagamento da categoria seja custeada com recursos do Tesouro Nacional, assim como já ocorre com a Polícia Civil do DF, a Polícia Militar do DF e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
O parecer aprovado é do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que destacou a centralidade do tema para o sistema de segurança pública da capital federal. Segundo ele, o projeto é de “inegável relevância para o aprimoramento do sistema securitário do Distrito Federal” e, além disso, “A inclusão é não apenas justa e necessária, mas também reconhece a essencialidade da categoria”.
Ao propor a inserção da Polícia Penal do DF entre os órgãos ressarcidos pelo Fundo Constitucional do DF, o relatório busca corrigir uma lacuna da Lei 10.633/02, que instituiu o mecanismo financeiro. O texto alinha a legislação infraconstitucional à Constituição, que desde 2019 reconhece expressamente a Polícia Penal como órgão de segurança pública.
Por que a mudança importa para a segurança pública do Distrito Federal
A aprovação na comissão representa um passo político relevante para consolidar a Polícia Penal do DF no mesmo patamar de custeio das demais forças locais já contempladas pelo Fundo Constitucional do DF. Isso tende a assegurar previsibilidade orçamentária para despesas de pessoal, algo considerado sensível para o funcionamento do sistema prisional, que demanda efetivos, qualificação contínua e rotinas operacionais específicas.
Ao reconhecer a essencialidade da categoria, o relator reforça um argumento recorrente nos debates sobre o tema: a atuação cotidiana no manejo de populações carcerárias, na escolta de custodiados e na prevenção de incidentes dentro e fora das unidades prisionais. A equiparação no âmbito do Fundo Constitucional do DF é vista como instrumento para reduzir gargalos históricos e melhorar a coordenação entre os diferentes órgãos de segurança pública do Distrito Federal.
Nesse contexto, a atualização da Lei 10.633/02 é apresentada como ajuste necessário para espelhar a realidade constitucional vigente, evitando a manutenção de uma omissão que, na avaliação de parlamentares, compromete a eficiência do aparato de segurança local.
Déficit de efetivo e superlotação: diagnóstico com números
O relatório acolhido pela Comissão de Segurança Pública chama atenção para um quadro de pressão sobre o sistema penitenciário. De acordo com os dados citados no parecer, “em 2024, o Distrito Federal operava com um déficit de mais de mil policiais penais e uma taxa de ocupação carcerária 70% acima do limite de vagas”. Esses números, colocados em perspectiva, ajudam a explicar a necessidade de reforço estrutural e de financiamento para políticas voltadas ao sistema prisional.
Na avaliação do relator, a destinação de recursos do Fundo Constitucional do DF à Polícia Penal do DF é um “investimento estratégico em políticas de segurança pública de longo prazo”. Com financiamento adequado, o texto aponta possibilidades de avanços como a compra de tecnologias, entre elas scanners corporais e drones, a realização de obras para mitigar a superlotação carcerária, a especialização de servidores em áreas de inteligência e combate ao crime organizado, além da ampliação de projetos de educação e trabalho voltados aos detentos.
O conjunto dessas medidas é visto pelos defensores da proposta como capaz de elevar padrões de segurança e de gestão no sistema penitenciário, o que também impacta a criminalidade, a reincidência e a qualidade do atendimento às determinações judiciais.
Tramitação e próximos passos do PL 3206/25
Apesar do avanço na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 3206/25 ainda passará por outras etapas internas antes de, eventualmente, seguir ao Plenário. A matéria será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Se a inclusão da Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do DF for confirmada ao final da tramitação legislativa, a medida tende a padronizar o custeio federal do conjunto das forças de segurança locais, reduzindo incertezas e favorecendo o planejamento de médio e longo prazo. Parlamentares que apoiam a proposta avaliam que a sinalização é positiva para a organização orçamentária do Distrito Federal e para a capacidade de resposta do sistema prisional.
Por ora, o tema permanece em análise no Congresso Nacional, aguardando as próximas deliberações nas comissões técnicas. O debate sobre o Fundo Constitucional do DF, sua abrangência e seu papel no financiamento da segurança pública do Distrito Federal deve se intensificar nas próximas semanas, com atenção redobrada de especialistas, servidores e da sociedade civil ao desenrolar da tramitação do PL 3206/25.
