Texto prevê compra de softwares, contratação de seguros cibernéticos e campanhas de conscientização para o combate a fraudes e golpes digitais, com regras fiscais e parcerias com bancos e telecom
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5368/25, de autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações de cibersegurança voltadas ao combate a fraudes e golpes digitais. Relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o texto altera a Lei 13.756/18 e amplia o escopo de financiamento para enfrentar a criminalidade que migrou para o ambiente online.
A proposta segue em tramitação na Câmara e, ao mirar o combate a fraudes e golpes digitais, atende a uma demanda crescente de proteção do cidadão, de órgãos públicos e do sistema financeiro diante do avanço dos crimes virtuais. O objetivo é permitir respostas mais rápidas, estruturadas e continuadas para reduzir prejuízos e aumentar a resiliência das redes públicas e privadas.
O que diz o projeto e como os recursos poderão ser usados
O texto aprovado explicita que a verba do FNSP poderá ser direcionada a três frentes centrais para fortalecer a segurança pública digital e o combate a fraudes e golpes digitais em todo o país. Entre as ações previstas estão:
- Compra de softwares de proteção, com foco em ferramentas de prevenção, detecção e resposta a incidentes;
- Contratação de seguros cibernéticos, reduzindo o impacto financeiro de ataques e vazamentos;
- Campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos, capacitando a população contra golpes online e práticas de engenharia social.
Segundo a justificativa, o reforço tecnológico e a educação digital caminham juntos para diminuir a superfície de ataque e ampliar a capacidade de reação do poder público e de entes parceiros. Ao incorporar o combate a fraudes e golpes digitais como destino possível do FNSP, o projeto busca dar previsibilidade e escala a políticas de cibersegurança no setor público.
Parecer favorável: cibercrime em alta
Ao defender a aprovação, o relator afirmou que a proposta responde a um contexto de aumento de incidentes e prejuízos associados a crimes cibernéticos, inclusive contra sistemas governamentais. Em seu voto, Delegado Paulo Bilynskyj destacou, conforme a publicação da Câmara: “A proposta dialoga com uma realidade já consolidada no país: a migração expressiva da criminalidade para o ambiente digital”, afirmou o parlamentar.
Ele acrescentou ainda a necessidade de atualizar as políticas públicas para o cenário digital, enfatizando que ignorar a transformação em curso ampliaria o descompasso entre o crime e o Estado. Nas palavras do relator: “Desconsiderar essa transformação significaria manter a política de segurança pública dissociada da forma contemporânea de atuação do crime. A proteção do ambiente digital passou a integrar o núcleo da segurança pública”, destacou Bilynskyj.
As falas sublinham o entendimento de que o combate a fraudes e golpes digitais exige investimentos contínuos, coordenação interinstitucional e medidas de prevenção, resposta e recuperação, incluindo mecanismos de transferência e mitigação de risco, como os seguros cibernéticos.
Regras, parcerias e próximos passos na Câmara
O texto prevê que ações de cibersegurança poderão ser executadas em cooperação com órgãos da administração pública, além de parcerias com instituições dos setores financeiro e de telecomunicações. A lógica é integrar inteligência, tecnologia e capacidade operacional onde os golpes digitais mais impactam o cidadão e a infraestrutura crítica.
Para evitar desvios e garantir transparência, o projeto proíbe a transferência de recursos a pessoas físicas e veda qualquer tipo de promoção pessoal vinculada ao uso da verba. Além disso, determina que os gastos sigam a Lei de Responsabilidade Fiscal e não criem despesas obrigatórias permanentes, preservando o equilíbrio das contas públicas enquanto se expande a capacidade de prevenção e resposta aos crimes virtuais.
Na tramitação, a proposição segue em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e posteriormente sancionado pela Presidência da República. Segundo a Câmara, o projeto continua em discussão, o que abre espaço para ajustes de redação e aperfeiçoamentos técnicos ao longo do caminho.
Especialistas destacam que a combinação entre tecnologia, seguros cibernéticos e educação digital é hoje um tripé essencial para o combate a fraudes e golpes digitais. Enquanto softwares e protocolos reforçam a proteção e a resposta, as campanhas de conscientização ajudam a reduzir o sucesso de phishing, smishing e outras modalidades de ataque baseadas em engenharia social. Em paralelo, a transferência de risco por meio de apólices favorece a continuidade dos serviços e a recuperação financeira após incidentes.
Ao abrir espaço orçamentário no FNSP para esse conjunto de medidas, o PL 5368/25 sinaliza uma mudança de patamar na segurança pública digital, conectando políticas criminais clássicas a uma estratégia moderna contra golpes online. Se aprovado em definitivo, o texto tende a ampliar a capacidade do Estado brasileiro de proteger cidadãos, empresas e instituições, fortalecendo o combate a fraudes e golpes digitais de ponta a ponta, da prevenção à reparação.
