Projeto de Decreto Legislativo 340/25, de Marcos Pollon, busca sustar a Portaria 260/25 do Comando de Logística, que cria novas regras de gestão de armas para CAC, e segue para análise da CCJ antes do Plenário
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340/25, de autoria do deputado Marcos Pollon, que susta a Portaria 260/25 do Comando de Logística do Exército. A medida mira regras recentes para a gestão de armas para CAC, sigla que abrange colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e foi relatada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário.
Segundo o autor, a portaria “limita o exercício de direitos” ao impor restrições que não estariam previstas em lei. A proposta sustadora se apoia no entendimento de que atos infralegais devem apenas detalhar a execução de normas superiores, sem criar obrigações novas, especialmente em temas sensíveis como a gestão de armas para CAC e o funcionamento de clubes e entidades do setor.
O que o PDL pretende sustar e por que o tema mobiliza o setor
O texto aprovado na Comissão questiona pontos centrais introduzidos pela Portaria 260/25. Entre eles, está a definição de arma de coleção, que, segundo o deputado Marcos Pollon, foi vinculada a critérios como antiguidade mínima de 40 anos ou a necessidade de laudo técnico emitido por órgão de patrimônio histórico. Para o parlamentar, a norma foi além do que a legislação determina, afetando diretamente a dinâmica de colecionadores e a própria gestão de armas para CAC.
Outra crítica é a criação de novo critério de habitualidade para atiradores desportivos, que passariam a ter de comprovar frequência com cada “tipo representativo de arma”. Na avaliação do autor, a ausência de definição legal objetiva do conceito transformaria o requisito em instrumento discricionário, aumentando a insegurança jurídica e os custos de conformidade para quem pratica o tiro esportivo.
O deputado também aponta obrigações consideradas excessivas, como exigências de infraestrutura física específica, alvarás ambientais mais complexos, planos de segurança e a responsabilidade por armazenamento de armamento de terceiros por parte de clubes e entidades. Para o setor, essas mudanças têm impacto direto na rotina operacional e financeira, com reflexos sobre cadeias produtivas ligadas à indústria de defesa e ao mercado de equipamentos e serviços especializados.
Críticas à coleta de dados e posição do relator
Entre os pontos mais sensíveis, está a imposição de obrigações relativas à coleta e ao armazenamento de dados pessoais e biométricos de frequentadores de clubes de tiro. Marcos Pollon afirma: “A administração pública não pode criar obrigação de tratamento de dados sensíveis por meio de portaria, tampouco pode delegar a terceiros, como clubes privados, obrigações próprias do Estado no controle de acesso, vigilância e rastreamento de cidadãos”. Para ele, a gestão de armas para CAC não pode ser condicionada a encargos que extrapolem a lei e que transfiram a particulares deveres típicos do poder público.
O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, endossou a avaliação de que a portaria avançou sobre matérias reservadas à lei, com impactos econômicos e sociais. Nas palavras do parlamentar, “A portaria não se limita à fiel execução da lei, mas cria obrigações e restrições inéditas no ordenamento jurídico, circunstância que torna necessária e urgente a aprovação do projeto como instrumento constitucional de controle”. Para ele, a deliberação da Comissão busca restaurar a coerência normativa e reduzir riscos para atividades regidas pela gestão de armas para CAC.
Ao argumentar pelos efeitos além do universo dos CACs, o relator destacou que as novas exigências também poderiam se irradiar para setores correlatos, pressionando cadeias da indústria de defesa e de serviços especializados. Na prática, clubes de tiro, lojistas, fabricantes e prestadores de serviços de segurança seriam afetados por custos adicionais e incertezas regulatórias.
Tramitação, próximos passos e possíveis impactos
Com a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o PDL 340/25 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa que examina a constitucionalidade e a técnica legislativa. Em seguida, a proposta será apreciada pelo Plenário da Câmara. Conforme informou a Câmara dos Deputados, “Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.”
Até a deliberação final, o debate deve seguir intenso, já que a gestão de armas para CAC envolve a aplicação de políticas públicas de controle, segurança e fiscalização, além do equilíbrio entre liberdades individuais e deveres estatais. De um lado, há quem defenda a padronização de procedimentos e o aumento da rastreabilidade como instrumento de segurança. De outro, entidades e parlamentares veem na Portaria 260/25 uma sobrecarga regulatória que poderia paralisar atividades legítimas, sem ganhos proporcionais de segurança.
Enquanto o Congresso discute o mérito e os limites da atuação infralegal, o setor permanece atento aos desdobramentos. Uma eventual sustação da portaria reabriria o espaço para que o Exército e o Legislativo discutam parâmetros mais claros e previsíveis, incluindo conceitos como arma de coleção e habitualidade, temas diretamente conectados à gestão de armas para CAC. Caso o PDL seja aprovado nas duas Casas, a nova orientação normativa deverá orientar futuras medidas administrativas, buscando segurança jurídica e respeito à hierarquia das leis.
As informações foram publicadas pela Câmara dos Deputados. A íntegra pode ser consultada em: notícia oficial da Câmara.
