A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3751/25, que estabelece a destinação prioritária e progressiva de recursos públicos para o enfrentamento de crimes financeiros virtuais, como fraudes eletrônicas, furtos eletrônicos e golpes em ambientes digitais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), à proposta do deputado Duda Ramos (Pode-RR), com ajustes para garantir mais segurança jurídica e viabilidade operacional às medidas.
Segundo a Agência Câmara, o relator destacou que o reforço de verbas na ponta tecnológica é decisivo para reduzir perdas e desarticular quadrilhas especializadas em cibercrimes. Nas palavras de Sargento Portugal, registradas na fonte oficial, “A destinação prioritária e progressiva de recursos financeiros para áreas de inteligência e segurança cibernética ataca o núcleo do problema: a necessidade de ferramentas preditivas e de pessoal altamente qualificado para atuar na volatilidade do ambiente virtual”. A aprovação ocorreu em 09/09/2026, às 09h08, e o texto segue para novas etapas de análise interna na Câmara.
O projeto altera a Lei 13.756/18, que regula o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para que estados e Distrito Federal priorizem o uso dos repasses federais em tecnologias avançadas, inteligência digital, capacitação policial e segurança cibernética. A proposta busca direcionar investimentos para ferramentas preditivas, software de investigação e análise, além de qualificação de equipes para dar resposta rápida à dinâmica dos crimes financeiros virtuais.
O que muda com o PL 3751/25
Com o substitutivo aprovado, o FNSP passa a ter diretrizes explícitas para financiar ações contra fraudes online e crimes que atingem o sistema financeiro digital, desde a prevenção até a investigação. A orientação é que os estados priorizem soluções de inteligência cibernética, aprimorem bases de dados e adotem tecnologias que ajudem a identificar padrões criminosos, mapear redes e melhorar a recuperação de ativos desviados.
O texto também abre caminho para um ecossistema de cooperação tecnológica, estimulando integrações entre órgãos de segurança, bancos e prestadores de serviços de ativos virtuais, com a devida observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normas do sistema financeiro. A meta é ampliar a troca segura de informações relevantes, elevar a qualidade das provas digitais e acelerar o bloqueio de valores ilícitos.
Para estados e forças policiais, a expectativa é de ganho de eficiência na repressão a golpes eletrônicos que crescem em escala e sofisticação. Com investimentos priorizados, equipes podem se especializar, adotar ferramentas de analytics e fortalecer núcleos de combate a cibercrimes, reduzindo a subnotificação e melhorando a taxa de elucidação dos casos.
Como será a distribuição e a cooperação
O substitutivo define regras claras para o rateio dos recursos, que deverá considerar dados objetivos, como o número de ocorrências registradas e o impacto econômico causado pelos crimes cibernéticos em cada unidade da federação. A ideia é calibrar o repasse conforme a gravidade do problema em cada estado, incentivando políticas baseadas em evidências e projetos com metas e indicadores.
Na frente de cooperação intersetorial, a proposta estimula convênios com instituições financeiras e com o setor de ativos virtuais, mantendo a conformidade com a LGPD e com as regras do setor financeiro nacional. O foco está na proteção de dados, no uso responsável de inteligência e na interoperabilidade de sistemas, o que pode agilizar a identificação de transações suspeitas e o rastreamento de fundos desviados.
Ao fomentar integrações e tecnologias de ponta, a medida pretende afetar positivamente a prevenção de golpes como phishing, engenharia social e clonagem de contas, além de fortalecer respostas a incidentes complexos que envolvem múltiplas jurisdições e diferentes meios de pagamento.
Próximos passos na tramitação
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas duas, poderá avançar sem a necessidade de votação adicional no Plenário da Câmara, conforme as regras internas aplicáveis a projetos de caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposição ainda precisa ser apreciada pelo Senado Federal. Caso receba alterações, retorna à Câmara para nova deliberação. Se mantido o texto e aprovado, segue à sanção presidencial. Esse fluxo é padrão para mudanças legais que impactam a destinação de recursos e a organização de políticas públicas.
Ao priorizar investimentos em inteligência digital, cibersegurança e capacitação policial, o PL 3751/25 se posiciona como uma resposta institucional ao avanço dos crimes financeiros virtuais no Brasil. A expectativa, segundo os defensores da proposta, é reduzir prejuízos econômicos, aumentar a segurança de consumidores e fortalecer a capacidade dos estados de investigar e prevenir delitos digitais, em sintonia com a LGPD e com as melhores práticas internacionais.
