Deputada do Republicanos-BA destaca que o ECA Digital inaugura um marco de proteção no ambiente online, com verificação de idade, contas vinculadas para menores de 16 anos e fiscalização da ANPD
O ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, passou a valer nesta terça-feira, 17, e foi classificado pela deputada Rogéria Santos como um ponto de virada na proteção online de crianças e adolescentes. Em entrevista à Rádio Câmara, a parlamentar do Republicanos-BA avaliou que a lei inaugura um “marco zero” no ambiente digital, ao estabelecer obrigações claras para governos, plataformas e famílias, e ao prever mecanismos de fiscalização e responsabilização.
O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da República em 17 de setembro. Em seguida, a MP 1319/25 concedeu 180 dias para a entrada em vigor das novas regras, prazo que se encerrou nesta semana. Rogéria Santos coordenou, em 2025, um grupo de trabalho na Câmara dedicado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, que discutiu a proposta do ECA Digital, ouviu especialistas e buscou as plataformas.
Para a deputada, além das mudanças nas plataformas, há um desafio de letramento digital envolvendo famílias e responsáveis. Na avaliação dela, o conjunto de medidas precisa ser acompanhado de perto pelo Estado, para garantir efetividade e corrigir eventuais falhas na implementação.
O que muda com o ECA Digital: regras, acesso e deveres de plataformas e famílias
Entre os principais dispositivos do ECA Digital estão a verificação de idade e regras de acesso para plataformas digitais. A nova lei também proíbe a exploração comercial de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou com linguagem adulta, além de reforçar o combate a conteúdos que violem direitos de crianças.
Um ponto sensível para redes sociais e aplicativos é a exigência de que, até 16 anos, o uso só possa ocorrer com conta vinculada a um responsável. As plataformas devem ainda oferecer ferramentas claras para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados, ampliando a transparência para pais e responsáveis sobre a rotina digital de filhos e tutelados.
Na prática, essas medidas miram um ambiente online mais seguro, em que a identificação etária, as barreiras de acesso e a moderação de conteúdo formem uma camada de proteção contínua. Para a relatoria política, o objetivo é equilibrar inovação com segurança, sem paralisar serviços ou sufocar a criatividade das plataformas.
Fiscalização e papel da ANPD: como será o teste de fogo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital. Segundo Rogéria Santos, a aplicação da lei será um grande teste tanto para o poder público quanto para as empresas de tecnologia. Ela defende que o Estado monitore a implementação e corrija rotas rapidamente quando for necessário, garantindo que as exigências de verificação de idade e de proteção sejam de fato cumpridas.
Em conversa com a Rádio Câmara, a deputada reforçou que a intenção é centrar a política pública nas vítimas potenciais, não nas disputas políticas. “Nós não estamos aqui para punir big techs, nós não estamos aqui para crucificar famílias. Nós estamos aqui para garantir totalmente proteção e direitos de crianças e adolescentes”, afirmou.
O processo de fiscalização deve focar em fluxos verificáveis, como a presença de mecanismos robustos de checagem etária, a disponibilidade de controles parentais acessíveis e a celeridade na moderação de conteúdos que violem direitos. Caberá às plataformas comprovar ajustes técnicos e de governança, enquanto o poder público acompanhará resultados e índices de conformidade.
Letramento digital e responsabilidades compartilhadas: famílias e plataformas no centro
A deputada destacou que o letramento digital de pais e responsáveis segue sendo um desafio, e que o sucesso do ECA Digital depende de um esforço conjunto. As empresas, por sua vez, precisarão ofertar ferramentas intuitivas, políticas claras e canais eficazes de denúncia e acompanhamento. O objetivo é que as famílias tenham condições reais de compreender, configurar e supervisionar a experiência online de crianças e adolescentes.
Rogéria Santos lembrou que o grupo de trabalho liderado por ela ouviu especialistas e visitou as plataformas digitais, e descreveu um cenário já disseminado fora de ambientes ocultos da internet. “Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia, porque já não era mais somente na deep web; era uma realidade que você via em todas as plataformas, e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital”, disse. “É um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país”, comemorou.
Ao consolidar verificação de idade, regras de acesso e responsabilidades entre Estado, plataformas e famílias, o ECA Digital busca alterar o padrão de risco a que jovens estão expostos. A efetividade, porém, passa por comunicação clara, por medidas técnicas eficazes e por fiscalização consistente da ANPD, que deverá orientar o mercado, coibir abusos e estimular boas práticas.
Com o início da vigência, a expectativa é que plataformas acelerem ajustes e que famílias passem a ter mais visibilidade e controle sobre a navegação de menores. O desafio agora é transformar o que está na lei em rotinas e ferramentas que, de fato, elevem o nível de segurança digital para crianças e adolescentes em todo o país.
