Medida mira acolhimento humanizado e preservação de sigilo em unidades policiais e periciais de todo o País
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de entradas separadas para vítimas e agressores em todas as delegacias e Institutos Médicos Legais (IMLs) do Brasil. O objetivo é reforçar a segurança física e o bem-estar emocional de quem busca atendimento, especialmente em casos de violência doméstica e sexual, além de preservar o sigilo e reduzir situações de revitimização em ambientes de espera e circulação.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), é um substitutivo ao Projeto de Lei 5055/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). O relator ampliou o alcance da proposta inicial ao incluir testemunhas de crimes entre os públicos beneficiados, com atenção para um acolhimento humanizado e fluxos específicos que garantam confidencialidade e proteção durante todo o atendimento.
Como funcionará a separação de fluxos
Na prática, as unidades de segurança deverão planejar acessos distintos, salas de espera e circulações que evitem o contato entre ofendidos, testemunhas e suspeitos. A prioridade de implementação será das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), dada a recorrência de casos de violência de gênero e a necessidade de reduzir riscos e constrangimentos. A diretriz central é que as novas entradas garantam sigilo, acolhimento e maior sensação de segurança para as pessoas atendidas.
Segundo o relator, a medida é uma resposta a situações recorrentes, nas quais vítimas e possíveis agressores acabam dividindo os mesmos corredores e salas de espera. De acordo com o texto, isso favorece a revitimização e agrava danos emocionais. Uma das bases do parecer é que a organização do fluxo físico, com entradas separadas para vítimas e agressores, contribui diretamente para reduzir a intimidação, o medo e o silêncio, que muitas vezes impedem a formalização de denúncias.
Prazos, custos e prioridades
As unidades policiais e os IMLs terão prazo de dois anos para adaptar suas instalações. O período poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica em municípios pequenos ou em áreas remotas, cenário em que a execução de obras pode ser mais complexa ou custosa. A proposta também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear as reformas, permitindo que estados e municípios planejem as mudanças com apoio financeiro federal.
Para garantir efetividade, o projeto estabelece que o agente público que descumprir as regras poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal. A previsão de responsabilização busca evitar que a diretriz fique no papel e reforça a prioridade dada ao tema, especialmente nas Deam, onde a segregação de fluxos é vista como estratégica para qualificar o atendimento às mulheres e testemunhas.
Em termos de infraestrutura, a determinação de entradas separadas para vítimas e agressores implica rever acessos, recepções e rotas internas, incluindo sinalização e procedimentos de triagem. O foco é criar ambientes mais protetivos, com confidencialidade desde a chegada, reduzindo a chance de encontro entre pessoas em posições opostas no mesmo caso. A orientação de acolhimento humanizado deverá nortear tanto a obra física quanto os protocolos de atendimento.
Próximas etapas na Câmara e no Senado
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nas comissões, o texto avança para o Senado Federal. Para virar lei, a redação precisa receber o aval da Câmara e do Senado.
Ao defender o parecer, o relator Delegado Fabio Costa afirmou: “A imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a busca de justiça se converta, por si só, em novo instrumento de violência”. Ele destacou ainda que o convívio forçado em corredores e salas de espera contribui para a revitimização, o que reforça a necessidade de entradas separadas para vítimas e agressores como padrão em delegacias e IMLs.
A autora do projeto, Ely Santos, propôs originalmente a separação de acessos para vítimas e agressores. O parecer aprovado expandiu a proteção para alcançar também testemunhas, reforçando a lógica de segurança pública centrada na dignidade da pessoa humana e no sigilo. A expectativa é que a medida, se convertida em lei, fortaleça a confiança no sistema de justiça e incentive denúncias, sobretudo em casos de violência doméstica e sexual.
Com a obrigatoriedade de entradas separadas em delegacias e IMLs, a Câmara indica um caminho de políticas públicas integradas, combinando infraestrutura adequada, procedimentos humanizados e financiamento específico via FNSP. O resultado esperado é um ambiente de atendimento mais seguro, efetivo e respeitoso para vítimas e testemunhas, sem prejuízo das garantias legais de investigação e defesa.
Para mais detalhes, consulte a publicação da Câmara dos Deputados: Comissão aprova entradas separadas para vítimas e agressores em delegacias e IMLs.
