Projeto do deputado Defensor Stélio Dener propõe que aeronaves, embarcações e tratores do garimpo ilegal não sejam destruídos, mas destinados a leilão, patrimônio público ou universidades, com destruição só em caso de risco ou impossibilidade técnica
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3758/25, que altera o tratamento dado a bens de alto valor apreendidos no garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. Em vez da destruição imediata, a proposta permite o aproveitamento social e econômico desses equipamentos, com regras específicas para destinação e exceções claras para casos de risco.
Autor do projeto, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) explicou, em entrevista à Rádio Câmara, que a medida busca dar retorno concreto à sociedade e fortalecer a fiscalização ambiental, evitando desperdício de ativos que, muitas vezes, têm alto valor. Segundo ele, destruir por rotina não contribui com políticas públicas, especialmente em regiões onde o Estado enfrenta desafios logísticos e de presença permanente.
O debate sobre a destinação de bens apreendidos do garimpo ilegal ganhou força após sucessivas operações em áreas remotas, em que a remoção de máquinas pesadas é difícil e, por vezes, perigosa. O PL, aprovado na comissão, estabelece critérios para separar situações de garimpo ilegal de usos que, depois, possam se comprovar lícitos, e organiza como esses equipamentos poderão ser utilizados ou alienados pelo poder público.
O que muda com o PL 3758/25 no combate ao garimpo ilegal
Pelo texto aprovado, os bens de alto valor apreendidos no garimpo ilegal passam a ter três destinos possíveis. O primeiro é o leilão público, com a destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas. Essa alternativa ajuda a financiar ações de controle e de recomposição de danos causados pela mineração ilegal, criando um ciclo de retorno dos valores à proteção do meio ambiente.
O segundo caminho previsto é a incorporação ao patrimônio público, permitindo que aeronaves, embarcações e outros equipamentos sejam usados por órgãos federais, estaduais e municipais nas áreas de saúde, segurança, educação e assistência, inclusive em regiões de difícil acesso. O terceiro destino é a doação para instituições de ensino técnico ou superior, para pesquisa e capacitação profissional, fortalecendo a formação de mão de obra e a inovação tecnológica.
Há, no entanto, casos em que a destruição continuará autorizada. Segundo a proposta, isso ocorrerá quando houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população, ou quando laudo técnico comprovar que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave. A regra busca resguardar operações em áreas isoladas, onde a retirada de grandes máquinas pode ser inviável ou perigosa.
O que diz o autor do projeto sobre o uso de bens do garimpo ilegal
Em defesa do aproveitamento social dos equipamentos apreendidos do garimpo ilegal, o deputado Defensor Stélio Dener afirmou que é possível transformar apreensões em benefício para a sociedade. “Uma aeronave, depois de apreendida em garimpo ilegal, pode servir ao poder público, pode servir a instituições, para que a gente possa levar outras políticas públicas e cidadania às pessoas”, disse.
O parlamentar criticou a prática corrente em algumas operações. “Destruir só por destruir não é razoável quando há vários órgãos que necessitam desses bens”, acrescentou. Ele reconheceu dificuldades logísticas em áreas remotas, mas ponderou que nem toda apreensão ocorre dentro de área ilegal e que é preciso critérios para diferenciar contextos, evitando injustiças e garantindo a segurança jurídica dos procedimentos.
Para o deputado, direcionar bens de alto valor a leilão público, a patrimônio público ou à pesquisa acadêmica reduz desperdícios e pode acelerar a presença do Estado em territórios sensíveis, especialmente na Amazônia, onde a infraestrutura é limitada e a demanda por transporte aéreo, fluvial e por maquinário de apoio é alta.
Próximos passos do PL e impactos esperados no enfrentamento ao garimpo ilegal
O PL 3758/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se houver alterações no Senado, a proposta retorna para revisão, seguindo o fluxo legislativo até eventual sanção.
Na prática, a mudança pode ampliar a eficiência do Estado no combate ao garimpo ilegal, garantindo que os bens apreendidos tenham destinação transparente e gerem benefícios públicos. Ao direcionar recursos de leilões a fundos de fiscalização ambiental e de recuperação de áreas degradadas, e ao permitir o uso direto por órgãos públicos e universidades, o PL cria instrumentos para fortalecer a proteção ambiental e a prestação de serviços em regiões vulneráveis.
O debate seguirá nas próximas comissões, com atenção para o equilíbrio entre segurança operacional das forças de fiscalização, preservação ambiental e uso responsável dos ativos vinculados ao garimpo ilegal. Até a conclusão da tramitação, a expectativa é que o Congresso refine os critérios técnicos e jurídicos, garantindo aplicação uniforme e evitando brechas para desvio de finalidade, sempre com foco na legalidade, na transparência e no interesse público.
