Medida Provisória 1348/26 será discutida nesta quarta (17), às 14h30, no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, e destina ao Funapol parte das apostas de quota fixa, de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, além de autorizar repasse federal de até R$ 200 milhões em 2026
A Medida Provisória 1348/26, que amplia as fontes de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), entra em fase decisiva. A comissão mista, criada para analisar o texto, se reúne nesta quarta-feira, dia 17, para discutir e votar o relatório do deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão. O encontro ocorre em Brasília e reúne parlamentares das duas Casas com a missão de consolidar um parecer antes da apreciação pelo Congresso Nacional.
De acordo com a publicação oficial, “A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa.” O objetivo é deliberar sobre o relatório que organiza as mudanças propostas na Medida Provisória 1348/26, que busca fortalecer a Polícia Federal com novas receitas, inclusive a partir da arrecadação de apostas de quota fixa, as chamadas bets.
O que está em votação
O relatório trata das alterações na Lei Complementar 89/97 para destinar ao Funapol uma parte da arrecadação das bets. O percentual será aplicado de forma escalonada, começando em 1% em 2026, avançando para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028. O texto também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026, um reforço imediato para equipar e sustentar as atividades finalísticas da corporação.
Além das bets e do repasse extraordinário, a proposta amplia as fontes de receita do fundo, abrindo espaço para recursos provenientes de entes federativos e de organismos internacionais, especialmente voltados ao enfrentamento do crime organizado. Também ficam previstas doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, o que pode diversificar e estabilizar o financiamento das operações estratégicas da Polícia Federal.
Outro ponto relevante do relatório é a previsão de compensação por jornadas excepcionais, um tema de grande interesse das carreiras policiais. Conforme o texto da publicação, “A medida provisória ainda prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, desde que prevista em futura lei.” Na prática, essa regra depende de regulamentação específica para entrar em vigor, respeitando os limites e diretrizes orçamentárias.
De onde virão os novos recursos
No coração da Medida Provisória 1348/26 está a vinculação de uma parcela da arrecadação das apostas de quota fixa ao Funapol. Esse vínculo cria uma fonte recorrente que cresce com o mercado regulado de jogos, repartida de forma gradual, de 1% em 2026 para 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A expectativa é que, com mais previsibilidade, o fundo possa planejar melhor o aparelhamento, a modernização tecnológica e o suporte operacional às investigações federais.
O texto também permite que o Funapol receba repasses de estados e municípios e de organismos internacionais direcionados a operações contra o crime organizado, além de doações do setor privado. Juntas, essas frentes formam uma cesta de receitas menos dependente apenas do Orçamento Geral da União, ampliando a capacidade de resposta da Polícia Federal em ações de inteligência, perícia e repressão qualificada.
Como reforço imediato, a MP autoriza em 2026 um repasse de até R$ 200 milhões pela União ao Funapol, recurso que pode acelerar melhorias urgentes de infraestrutura, desde que aprovado pelo Congresso Nacional e executado conforme as normas vigentes.
Cronograma e próximos passos no Congresso
O calendário de tramitação é apertado. Segundo o texto oficial, “O Congresso Nacional tem até 19 de agosto para analisar a matéria, que será convertida em lei caso seja aprovada pelos parlamentares.” Até lá, a comissão mista discute e vota o relatório, etapa que antecede a apreciação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A condução dos trabalhos na comissão é mencionada na publicação: “A comissão mista é presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi instalada no último dia 9.” A coordenação política e o diálogo com as bancadas serão determinantes para consolidar o texto final da Medida Provisória 1348/26, preservando os percentuais da arrecadação das bets e as demais fontes destinadas ao Funapol.
Se aprovada sem alterações substanciais, a proposta tende a garantir um fluxo contínuo de recursos para o Fundo, potencialmente fortalecendo o planejamento de longo prazo da Polícia Federal. Caso receba emendas, o relatório poderá ser ajustado antes das votações finais, mantendo o foco na sustentabilidade financeira das atividades-fim da corporação.
Para a sociedade, o tema é sensível e de alto impacto, já que envolve o financiamento de ações de combate ao crime organizado, inclusive crimes cibernéticos e transnacionais. A Medida Provisória 1348/26, ao atrelar parte das apostas de quota fixa ao Funapol e abrir portas a novas fontes, busca dar previsibilidade orçamentária a uma das áreas mais estratégicas da segurança pública. O desfecho da votação na comissão e, depois, no Congresso Nacional, indicará o alcance das mudanças e o ritmo de sua implementação.
