Projeto permite instalar estandes de tiro em residências, rurais e urbanas, para esporte, recreação, treinamento e legítima defesa, com cadastro na Polícia Federal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, a instalação e o uso de estandes de tiro em residências vinculados a pessoas físicas, desde que cadastrados na Polícia Federal. A proposta abrange imóveis privados, tanto no meio rural quanto no urbano, e prevê que os espaços sejam destinados à prática esportiva, à recreação, ao treinamento e aperfeiçoamento técnico e a atividades relacionadas à legítima defesa.
De acordo com o texto, a criação de estandes de tiro em residências deve ocorrer de forma segura, sempre passível de fiscalização. O objetivo central é preencher uma lacuna normativa, apontada pelos autores, que hoje gera insegurança jurídica para quem pratica tiro em propriedades particulares.
Segundo a Câmara dos Deputados, a iniciativa reacende o debate público sobre segurança, direito à defesa e regulação do tiro esportivo, temas que mobilizam diferentes setores da sociedade, além de órgãos de controle e fiscalização.
O que o PL 3827/25 prevê e quem poderá usar
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), autoriza a criação de estandes particulares em imóveis residenciais, com uso vinculado a pessoas físicas que mantenham cadastro válido na Polícia Federal. A permissão contempla atividades de tiro esportivo e de treinamento, bem como práticas recreativas e ligadas à legítima defesa, reforçando a necessidade de que os espaços sejam segurança e fiscalização.
Na prática, a proposta busca consolidar um marco legal específico para os estandes de tiro em residências, alinhando-os a regras de cadastramento e supervisão. O texto ressalta que a instalação deverá ser realizada de forma compatível com exigências de segurança pública, reduzindo riscos e prevenindo irregularidades.
Ao tratar do uso em imóveis rurais e urbanos, o PL amplia o escopo de locais aptos à instalação, mantendo como premissa o caráter privado e a condição de que o proprietário, ou responsável, esteja devidamente cadastrado na PF e apto a cumprir as exigências de fiscalização.
Argumentos do autor e do relator sobre segurança e direito de defesa
Para Marcos Pollon, a medida procura corrigir uma lacuna que, hoje, provoca insegurança jurídica a praticantes de tiro em propriedades particulares. Ao estabelecer requisitos e prever fiscalização, o PL pretende limitar interpretações divergentes e oferecer um parâmetro claro de legalidade para a atividade em imóveis privados.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável e vinculou a proposta à proteção individual e ao cenário atual da segurança pública. Em sua avaliação, o texto tem papel importante para assegurar direitos e dar previsibilidade ao cidadão. Como afirmou, “O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”.
Ao defender o voto pela aprovação, Nogueira ressaltou a necessidade de afastar ambiguidades legais e de assegurar um ambiente normativo estável, reduzindo margens para questionamentos. Em suas palavras, “A proposta reforça o direito constitucional de defesa, garante segurança jurídica e contribui para o fortalecimento da segurança pública no Brasil.” Ele também argumentou que o PL ajuda a evitar interpretações arbitrárias que possam criminalizar condutas lícitas.
Tramitação, próximos passos e o que acompanhar
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, etapa em que, caso aprovado pelas comissões designadas, pode seguir diretamente ao Senado. De acordo com a Casa, a proposta seguirá agora para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme registrou a Câmara, “Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.”
Enquanto avança nas comissões, o tema permanece em discussão no Parlamento e na sociedade. A Câmara dos Deputados informa que continua a debater o assunto, sobretudo no que diz respeito a requisitos de segurança, à forma de fiscalização e ao cadastro na Polícia Federal exigido para os estandes de tiro em residências.
Em paralelo à tramitação, a atenção se volta para possíveis ajustes no texto, que podem surgir durante a análise nas comissões. Mudanças de redação, esclarecimentos sobre procedimentos e o detalhamento de responsabilidades de fiscalização são pontos que podem ser debatidos, sempre com o objetivo de garantir segurança jurídica e proteção ao cidadão.
Ao final do processo na Câmara, se aprovado, o PL segue ao Senado Federal. Só depois do crivo das duas Casas, e dos eventuais ajustes, o texto pode ser encaminhado à sanção. Até lá, o acompanhamento dos próximos capítulos, inclusive eventuais audiências e relatórios, permanece essencial para entender como a regulamentação dos estandes de tiro em residências será consolidada no país. As informações são da Câmara dos Deputados.
