Deputado defende prioridade ao porte de arma para fiscais agropecuários, quer retirar o tema do pacote do PL 3722/12, cita riscos em operações e pressão por mudanças no Estatuto do Desarmamento
O debate sobre o porte de arma para fiscais agropecuários ganhou novo fôlego na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou requerimento para que o Projeto de Lei 4631/25, que trata especificamente do tema, seja analisado separadamente. Hoje, o texto tramita em conjunto com o PL 3722/12 e outras 281 propostas correlatas sobre armas, o que, segundo o parlamentar, amplia a complexidade da votação e retarda a tomada de decisão.
Além da separação do PL, o deputado solicitou audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o porte de arma para fiscais agropecuários. De acordo com os relatos na reunião, praticamente todos os participantes defenderam mudanças no Estatuto do Desarmamento para dar respostas mais imediatas à realidade de risco em operações de fiscalização e vigilância sanitária e agropecuária.
O tema voltou ao centro das atenções após uma série de agressões contra equipes em campo e, de forma mais grave, após a informação de que, ainda este mês, um servidor da defesa agropecuária do Pará foi assassinado em serviço. O episódio reforçou pedidos de proteção ampliada e de porte de arma para fiscais agropecuários, sobretudo em regiões de fronteira e em fiscalizações que esbarram em atividades ilícitas.
O que está em jogo no PL 4631/25 e no pacote do PL 3722/12
Ao pedir a análise destacada do PL 4631/25, Capitão Alden argumenta que a discussão do porte de arma para fiscais agropecuários precisa de prioridade e foco próprios. Na prática, a separação tiraria o tema do grande conjunto do PL 3722/12, que agrega 281 proposições sobre armas e munições, reduzindo o risco de a pauta ficar paralisada por divergências mais amplas sobre política de armamento no País.
Em sua justificativa, o deputado ressaltou que os fiscais atuam na ponta, em operações que frequentemente tangenciam o crime organizado, e citou o caráter transnacional de algumas redes criminosas. Em defesa da medida, afirmou: “Estamos falando de servidores que não apenas fiscalizam, mas também enfrentam diretamente estruturas de comércio ilegal e organizações criminosas, até mesmo transnacionais. Em diversas operações, além de produtos irregulares, também foram encontradas drogas, armas e outros crimes associados”, disse.
Com a audiência pública encaminhada, a Comissão pretende ouvir mais detalhadamente órgãos de segurança, representantes do setor agropecuário e sindicatos da categoria. A expectativa dos defensores do texto é que a tramitação específica do porte de arma para fiscais agropecuários facilite a construção de consensos e aponte salvaguardas para o exercício da função com segurança e responsabilidade.
Risco em campo e fronteiras, relatos de agressões e operações de alto impacto
Henrique Pedro Dias, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, relatou que fiscais participam de atividades de inteligência e de vigilância de fronteiras ao lado de agentes que já possuem porte de arma. Nesses cenários, segundo ele, a ausência de armamento entre os fiscais pode atrapalhar as operações e expor as equipes a riscos adicionais.
Sobre a rotina de campo, Dias afirmou: “Além do que, a gente acaba sendo, muitas vezes, um peso para as equipes que precisam sempre colocar ali dois ou mais policiais somente para fazer a nossa segurança”, disse. O dirigente citou dados do programa Vigifronteiras, que já fiscalizou 309 estabelecimentos com a apreensão de 12 mil toneladas de produtos. Ele também mencionou diversos casos de agressões contra fiscais durante fiscalizações, além do recente homicídio de um servidor no Pará, o que elevou a pressão por medidas concretas de proteção.
Para entidades e parlamentares alinhados ao pleito, a autorização do porte de arma para fiscais agropecuários seria uma resposta emergencial às situações de risco vivenciadas em campo. Eles observam que muitas ações de fiscalização alcançam cadeias ilegais que orbitam crimes como contrabando, fraudes sanitárias e tráfico, aumentando a possibilidade de confrontos.
Próximos passos na Câmara e o debate sobre o Estatuto do Desarmamento
Com o requerimento de Capitão Alden protocolado, a Comissão de Segurança Pública avaliará a realização da audiência e a viabilidade de dar tramitação própria ao PL 4631/25. Na última reunião, conforme os relatos, praticamente todos os participantes defenderam a mudança no Estatuto do Desarmamento, o que pode influenciar a construção de um relatório favorável à pauta do porte de arma para fiscais agropecuários.
O debate, no entanto, seguirá exigindo equilíbrio entre medidas de proteção aos servidores e diretrizes de segurança pública. Caso a análise separada seja confirmada, os deputados poderão discutir critérios específicos para o porte de arma para fiscais agropecuários, como requisitos de formação, avaliação psicológica, controle de registros e integração com forças policiais, buscando reduzir riscos e assegurar a legalidade no exercício da atividade.
A decisão sobre o rito de tramitação será determinante para o ritmo do processo legislativo. Enquanto isso, categorias e especialistas aguardam que a audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprofunde o diagnóstico sobre agressões, exponha lacunas de proteção e apresente caminhos objetivos para que a atuação dos fiscais seja mais segura, principalmente em operações de alto risco e em áreas de fronteira. Em meio a esse cenário, a pressão por uma resposta rápida mantém o porte de arma para fiscais agropecuários no centro da agenda do Congresso.
