Relatora Soraya Santos detalha como o protocolo de atendimento a vítimas de estupro define prazos para exame, remédios contra ISTs e audiência de custódia, com foco em fluxo integrado
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 3 de março, o PL 2525/24, que estabelece um protocolo de atendimento a vítimas de estupro com regras objetivas e prazos claros para a rede de saúde, a segurança pública e o sistema de Justiça. A proposta, relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) e de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), busca reduzir falhas no acolhimento, evitar revitimização e combater a violência institucional, garantindo um fluxo integrado desde a primeira porta de entrada.
Em entrevista à Rádio Câmara, Soraya Santos afirmou que a iniciativa organiza a atuação das autoridades, criando um guia prático para que os atendimentos sejam céleres, humanizados e respaldados nas leis já vigentes. Segundo a parlamentar, muitas mulheres procuram primeiro um hospital, o que reforça a necessidade de alinhar protocolos entre equipes médicas, policiais e o Judiciário.
O que muda com o protocolo: prazos e garantias para proteção imediata
Pelo texto em discussão, o protocolo de atendimento a vítimas de estupro fixa prazos essenciais para preservar evidências, proteger a saúde e assegurar a responsabilização do agressor. A vítima deverá ser encaminhada para exame de corpo de delito em até 12 horas a partir do conhecimento do crime pela autoridade competente, medida crucial para documentar vestígios e fortalecer a investigação. No mesmo intervalo de 12 horas, deverá ocorrer a administração de coquetéis para prevenir infecções sexualmente transmissíveis, além da pílula do dia seguinte para prevenir possível gravidez.
O projeto também determina que o suspeito seja apresentado à autoridade judicial competente em até 24 horas, para a realização da audiência de custódia. Em paralelo, prevê a proteção integral da privacidade, com garantia de sigilo das informações pessoais da vítima para evitar exposição, constrangimentos e novos danos. Servidores que descumprirem o protocolo poderão responder criminal e administrativamente, reforçando o caráter vinculante das medidas.
Ao padronizar procedimentos, o texto pretende assegurar que a vítima receba, desde o primeiro atendimento, tratamento humanizado, orientação jurídica e suporte psicológico, além do acesso a profilaxias e medidas protetivas. Essa estruturação do percurso de cuidado, ancorada no protocolo de atendimento a vítimas de estupro, busca impedir lacunas entre as etapas, muitas vezes responsáveis pela perda de prazos clínicos e periciais decisivos.
Por que integrar hospital, polícia e Justiça: “A gente tem que melhorar esse fluxo”
Soraya Santos enfatizou que a coordenação entre os serviços é indispensável para que a vítima não precise repetir sua narrativa diversas vezes ou circular entre órgãos sem orientação. “A gente tem que melhorar esse fluxo”, disse a relatora, ao defender que todas as portas de entrada, como hospitais, delegacias e serviços de resgate, atuem com o mesmo protocolo de atendimento a vítimas de estupro e com comunicação ágil entre si.
A deputada também destacou a necessidade de observar o primeiro contato, qualquer que seja ele. “Temos que olhar a porta de entrada, seja pelo Corpo de Bombeiros, pelo hospital ou pela delegacia.” Segundo a parlamentar, há leis já aprovadas que ainda não são aplicadas de forma consistente em todo o país, o que dificulta a resposta imediata e integrada.
Nesse ponto, Soraya citou uma norma já existente, cuja execução precisa avançar nas redes de saúde. “Tem uma lei que ninguém coloca em prática, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que determina que, se o médico percebeu que ela [a mulher em atendimento] não caiu da escada, que ela apanhou ou foi estuprada, ele já manda do próprio hospital informação e a [medida] protetiva já sai dali.” Para a relatora, práticas como essa precisam ser incorporadas ao cotidiano do atendimento e acopladas ao novo protocolo de atendimento a vítimas de estupro, garantindo resposta rápida e continuidade do cuidado.
Próximos passos na Câmara e impactos esperados para a rede de proteção
Com a votação prevista no Plenário, a expectativa é que a proposta consolide um fluxo único e replicável, reduzindo assimetrias entre estados e municípios. De acordo com Soraya Santos, a medida “servirá “como guia para que as pessoas não tenham dúvida da aplicabilidade das leis já existentes””. Ao alinhar responsabilidades e prazos, o protocolo de atendimento a vítimas de estupro ajuda a transformar normas dispersas em uma rotina clara para profissionais de saúde, policiais, peritos e magistrados.
Além de acelerar exames e tratamentos essenciais, a integração facilita a expedição de medidas protetivas e a comunicação entre hospitais, delegacias e o Ministério Público, reduzindo o risco de omissões e falhas que geram revitimização. O reforço ao sigilo de dados busca evitar a exposição indevida, comum em casos de violência sexual, preservando a dignidade e a segurança da pessoa atendida.
Se aprovado, o texto pode orientar protocolos estaduais e municipais, oferecendo parâmetros para treinamento de equipes, elaboração de fluxos internos e monitoramento de prazos. A responsabilização de agentes públicos que descumprirem as diretrizes pretende ainda criar um incentivo adicional para o cumprimento das etapas, fortalecendo a confiança das vítimas na rede de proteção.
Ao final, a proposta dimensiona um caminho de cuidado que começa nos primeiros minutos após a denúncia, com o exame de corpo de delito e a profilaxia pós-exposição, e segue até a audiência de custódia e as medidas judiciais cabíveis. É essa costura, defendem os autores e a relatora, que pode transformar o acolhimento em resultado concreto, reduzindo danos, ampliando a responsabilização de agressores e garantindo que o protocolo de atendimento a vítimas de estupro saia do papel para funcionar, de fato, em todo o país.
