Reajuste salarial das polícias do DF inclui Polícia Civil, PM e Bombeiros, alcança ex-territórios e prevê relatório em 15 dias, com votação na Câmara em março e no Senado em abril
A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a MP 1326/25, que trata do reajuste salarial das polícias do DF e dos ex-territórios federais, foi instalada nesta terça-feira, 3. A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Alberto Fraga (PL-DF) assumiu a vice-presidência. Segundo a avaliação dos parlamentares, a medida recompõe a remuneração das forças de segurança, buscando manter equilíbrio com outras polícias do país e respondendo a uma demanda acumulada. Ao assumir a presidência, Leila ressaltou a construção política que sustentou a proposta: “Essa MP é fruto de um longo trabalho coletivo. Era uma demanda histórica”.
O relator revisor, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), enfatizou a dimensão histórica da equiparação para os servidores dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, que, segundo ele, tiveram papel crucial na consolidação das fronteiras brasileiras. Em suas palavras, “A equiparação dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios era algo que se esperava há muito tempo”.
O que muda com a MP 1326/25
Publicada em 1º de dezembro de 2025, a MP prevê um conjunto de aumentos salariais escalonados para a Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do DF e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, além de estender os efeitos aos agentes dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal. De acordo com o texto, o reajuste salarial das polícias do DF será executado em duas parcelas, com percentuais definidos por carreira.
No caso da PMDF e dos Bombeiros do DF, o aumento acumulado varia entre 19,6% e 28,4%. Para os servidores dos ex-territórios, o reajuste é de 24,32%, dividido em duas parcelas de 11,5%. Já para a Polícia Civil do DF, os percentuais variam entre 24,43% e 27,27%, também em duas etapas. A MP atualiza ainda o auxílio-moradia das categorias, com aumento de 11,5% em cada parcela, reforçando o pacote de recomposição remuneratória.
Para viabilizar o conjunto de medidas, o governo prevê a extinção de 344 cargos efetivos vagos no Ministério da Gestão (MGI). As demais despesas vinculadas ao reajuste salarial das polícias do DF e dos ex-territórios serão bancadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, mecanismo que financia a segurança pública, a saúde e a educação no DF. Segundo a justificativa da MP, o redesenho busca equilibrar as carreiras locais com outras forças policiais do país, promovendo isonomia e regularidade na política remuneratória.
Cronograma de tramitação no Congresso
A relatoria principal da proposta ficou com o deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que afirmou compromisso com uma análise célere e técnica. A MP já recebeu 113 sugestões de emendas, e a intenção do relator é consolidar um texto que contemple a maioria dos pleitos sem perder o foco na viabilidade fiscal e jurídica. Prudente anunciou que pretende apresentar o parecer em até 15 dias, permitindo que a Câmara delibere ainda em março e o Senado conclua a etapa seguinte em abril. “Já começamos a trabalhar para entregar um relatório sério e ágil, que atenda à maioria”, disse.
Como se trata de medida provisória, para ter caráter permanente, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até o início de maio. Caso contrário, os efeitos perdem vigência. Com a comissão mista instalada e o calendário pactuado, a expectativa é que o rito ocorra dentro do prazo, assegurando previsibilidade às categorias beneficiadas pelo reajuste salarial das polícias do DF e aos servidores dos ex-territórios.
Impacto fiscal e contexto federativo
A arquitetura financeira da MP, que combina a realocação de despesas administrativas, como a extinção de 344 cargos vagos no MGI, e o uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal, busca minorar impactos orçamentários imediatos. Na prática, o governo sustenta que o reajuste salarial das polícias do DF e a extensão aos ex-territórios alinham a remuneração a padrões nacionais, reduzindo assimetrias históricas e fortalecendo a capacidade de atração e retenção de profissionais nas forças de segurança.
Nesse mesmo sentido, parlamentares lembram que Amapá, Rondônia e Roraima enfrentam desafios fronteiriços e logísticos que ressaltam a importância de políticas de valorização. O próprio relator revisor, Randolfe Rodrigues, sublinhou o vínculo entre a medida e a “reparação histórica” mencionada no debate, ao destacar a contribuição dessas regiões na consolidação das fronteiras nacionais. Além da recomposição de salários e do auxílio-moradia, o avanço da MP 1326/25 é visto como um passo para dar previsibilidade às carreiras e reforçar a segurança pública sob coordenação federativa.
Com a comissão mista em funcionamento, a presidência de Leila Barros, a vice de Alberto Fraga e a relatoria de Rafael Prudente buscam conduzir um relatório capaz de consolidar consensos e destravar a pauta. Se o cronograma projetado se confirmar, a votação na Câmara até março e a análise no Senado em abril colocam a MP em rota para a aprovação final dentro do prazo legal. Conteúdo elaborado com informações da Câmara dos Deputados e da Agência Senado.
