Projeto prevê realocação em até 30 dias e dá 90 dias para famílias decidirem entre três opções, com preservação das condições do financiamento
A realocação de famílias do Minha Casa, Minha Vida que foram expulsas de suas moradias por organizações criminosas avançou na Câmara dos Deputados. Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3657/21, de autoria do deputado Capitão Wagner (União-CE). O texto estabelece um protocolo de proteção e transferência rápida para quem sofreu coação e perdeu o direito de permanecer com segurança em seu lar.
Pela proposta, uma vez comprovada a coação por crime organizado, a realocação de famílias do Minha Casa, Minha Vida deve ocorrer em até 30 dias, garantindo saída imediata de contextos de risco. Na sequência, o beneficiário terá um período claro para reorganizar a vida, reavaliar suas condições e formalizar a alternativa definitiva que melhor atenda à sua realidade.
Ao defender a medida, o relator destacou o caráter emergencial da proteção estatal à moradia segura. Em seu parecer, afirmou: “É fundamental priorizar a proteção da vida, o que significa que residências inseguras exigem atenção especial por parte do poder público”. A fala sintetiza o objetivo do substitutivo, que é reforçar o amparo a famílias pressionadas por coação criminosa, permitindo respostas céleres e previsíveis.
O que muda na prática: prazos e opções
Após a transferência provisória, os beneficiários terão 90 dias para tomar uma decisão entre três opções. A primeira é desistir do programa, com a devolução das prestações já pagas. A segunda é permanecer em definitivo no imóvel para o qual foram realocados, consolidando o novo endereço como residência permanente. A terceira é ser contemplado com uma nova unidade habitacional em qualquer estado, escolhendo a localidade que melhor atenda às necessidades da família.
Quando a opção for a troca por um novo imóvel, o projeto determina que o contrato deverá aproveitar as condições do financiamento anterior, com a dedução do número de parcelas já quitadas e a manutenção das mesmas regras de prestação. Na prática, isso evita prejuízos financeiros adicionais e garante previsibilidade a quem já vinha cumprindo suas obrigações com o programa habitacional.
Esse conjunto de medidas fortalece a realocação de famílias do Minha Casa, Minha Vida como uma solução imediata para situações de ameaça, ao mesmo tempo em que preserva direitos, histórico de pagamentos e a possibilidade de reconstrução da vida em um ambiente mais seguro.
Quem é abrangido e os ajustes legais
O substitutivo aprovado promoveu ajustes para acompanhar alterações recentes no marco legal da habitação popular. Como a lei do Casa Verde e Amarela foi revogada em 2023, o texto altera formalmente apenas a legislação do Minha Casa, Minha Vida. Ainda assim, o relator incluiu uma regra expressa para estender a proteção aos contratos firmados durante a vigência do Casa Verde e Amarela, evitando lacunas e assegurando que todos os beneficiários em situação de coação tenham a mesma rede de amparo.
Além disso, o substitutivo, relatado por Thiago Flores, ajusta o PL originalmente proposto por Capitão Wagner para garantir coerência técnica e aplicação prática. A ênfase está em tornar mais célere e efetiva a realocação de famílias do Minha Casa, Minha Vida diante de violência ou ameaças, reduzindo a burocracia e oferecendo caminhos claros de decisão.
Segundo informações da Câmara dos Deputados, a premissa central é que o direito à moradia, previsto constitucionalmente, não se sustenta quando a integridade física e a segurança estão em risco. A diretriz do texto, portanto, é priorizar a vida e a segurança, com medidas proporcionais à urgência de quem é forçado a sair de casa por organizações criminosas.
Próximos passos na Câmara e no Senado
O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Enquanto avança a tramitação, o debate público tende a se concentrar na capacidade do poder público de garantir a realocação de famílias do Minha Casa, Minha Vida em tempo hábil, com segurança, previsibilidade e manutenção de direitos contratuais.
Na prática, a aprovação final desse conjunto de regras pode criar um protocolo nacional para lidar com situações de expulsão por crime organizado em empreendimentos de habitação popular, oferecendo alternativas claras a quem mais precisa. A expectativa é que, com a definição de prazos e caminhos, famílias sob coação tenham respostas mais rápidas, inclusive com a possibilidade de recomeçar a vida em outra cidade ou em qualquer estado, sem perder o histórico do financiamento.
Ao consolidar esses mecanismos, a proposta avança em uma direção considerada estratégica por especialistas em políticas urbanas: a combinação entre proteção da vida, simplificação de procedimentos e garantia de direitos. Se confirmada pelo Congresso, a medida tende a fortalecer a realocação de famílias do Minha Casa, Minha Vida como instrumento de proteção social e de recuperação da segurança habitacional para quem foi diretamente afetado pela violência.
