Comissão de Trabalho aprova substitutivo ao PL 10303/18 sobre segurança privada, adesão voluntária e benefícios para quem adotar boas práticas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um substitutivo que cria uma agenda de incentivos para bares, restaurantes, boates, casas noturnas e casas de espetáculos que adotarem boas práticas de segurança privada. A proposta, relatada pelo deputado Capitão Alden, prevê certificações públicas, descontos fiscais, prioridade em linhas de crédito oficiais e mais agilidade na renovação de alvarás e licenças.
O texto altera o enfoque do Projeto de Lei 10303/18, de autoria do deputado Lincoln Portela, que originalmente estabelecia a obrigatoriedade de contratação de vigilantes com formação específica. Com a nova redação, a segurança privada passa a ser uma adesão voluntária das empresas, que poderão decidir sobre a contratação com base na conveniência e em avaliação de risco, sem abrir mão do cumprimento das exigências legais quando houver serviço contratado.
O que muda com o projeto aprovado na Comissão de Trabalho
O substitutivo retira a imposição de que todos os estabelecimentos, inclusive aqueles com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, sejam obrigados a contratar profissionais de segurança privada. A decisão sobre a presença de equipe especializada deixa de ser um requisito fixo e passa a considerar as particularidades de cada operação, como perfil do público, tipo de evento e rotina de funcionamento.
Segundo o relator, a flexibilização evita onerar o setor de lazer e gastronomia, preservando a atividade econômica e o emprego. Como registrou o deputado Capitão Alden, “A obrigatoriedade de contratação de segurança privada poderia resultar em custos adicionais expressivos, especialmente para bares, restaurantes e casas de espetáculo de médio porte, com o risco de inviabilizar atividades legítimas e de reduzir a geração de empregos”, argumentou Alden.
Mesmo sem o dever de contratar, permanece a exigência de que, quando houver segurança privada no local, os profissionais atendam aos requisitos de habilitação, formação e atualização profissional previstos em lei. O objetivo é manter padrões mínimos de qualidade e legalidade, sobretudo em eventos com maior concentração de pessoas e em horários sensíveis.
Incentivos, selo Estabelecimento Seguro e orientações oficiais
Para estimular a adoção de protocolos, o texto prevê a concessão do selo “Estabelecimento Seguro” por parte da administração pública. Além da certificação, os empreendimentos que seguirem as boas práticas de segurança privada poderão acessar descontos fiscais, ter prioridade em linhas de crédito e encontrar mais facilidade para renovar alvarás e licenças, criando um ciclo virtuoso de conformidade e reconhecimento.
O governo federal publicará um regulamento com recomendações de segurança. As orientações considerarão a capacidade máxima de público, o tipo de evento, o horário de funcionamento e o histórico de ocorrências de cada estabelecimento. Na prática, isso abre espaço para que bares e casas noturnas adaptem suas rotinas a parâmetros técnicos, sem engessar o dia a dia, e ainda coletem vantagens concretas por cumprir o que for recomendado.
Outro diferencial da proposta é tornar a segurança privada um elemento competitivo. Ao obter o selo e os benefícios, o estabelecimento sinaliza cuidado com o público, o que pode atrair clientes e eventos, além de favorecer negociações com fornecedores e seguradoras. Em segmentos de entretenimento e gastronomia, a percepção de segurança pesa na decisão do consumidor e fortalece a reputação da marca.
Próximas etapas na Câmara e efeitos sobre o mercado de entretenimento
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto deve ir ao Plenário da Câmara. Para virar lei, será necessária a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, etapa que definirá a aplicação efetiva das medidas de incentivo e das diretrizes de segurança privada.
Se aprovado integralmente, o conjunto de incentivos pode aliviar custos regulatórios e ampliar a previsibilidade para bares, casas noturnas e casas de espetáculo. A segurança privada deixa de ser um peso automático e passa a ser uma estratégia de gestão, guiada por risco e por parâmetros objetivos, com retorno em forma de desoneração, crédito e valorização da imagem junto ao público.
A Câmara dos Deputados destacou que a adesão às boas práticas será opcional, mas pode representar um diferencial positivo no mercado. Em um ambiente competitivo, a combinação de certificação, procedimentos de segurança e benefícios econômicos tende a incentivar comportamentos responsáveis, reduzindo ocorrências e fortalecendo a confiança do cliente, sem impor obrigações indiscriminadas aos empreendedores.
