Entenda como o PL 2790/26 restringe luzes vermelhas e azuis, criminaliza a venda sem aval do Ministério da Justiça e pune o uso ilegal de giroflex e sirenes
Um novo movimento na Câmara dos Deputados busca coibir o uso ilegal de giroflex e sirenes em todo o país. O Projeto de Lei 2790/26 estabelece que apenas veículos oficiais de segurança pública, saúde, defesa civil e Forças Armadas poderão utilizar luzes vermelhas ou azuis acompanhadas de som de alerta. Segundo a Agência Câmara, a proposta também criminaliza a fabricação, a venda e a instalação desses dispositivos sem autorização do Ministério da Justiça.
Ao mirar o uso indevido de sirenes e giroflex, o projeto pretende conter práticas que confundem a população e atrapalham o trânsito, além de combater a simulação de operações policiais por criminosos. A medida procura reforçar a autoridade dos agentes do Estado e padronizar o que é permitido, evitando que veículos particulares adotem aparência ou comportamento de viaturas.
O que muda nas regras de trânsito e de escoltas privadas
Pelo texto em análise, a sinalização prioritária com luzes vermelhas e azuis, sempre acompanhada de sirene, fica reservada a veículos oficiais de segurança, ambulâncias e unidades de resgate, equipes de defesa civil e viaturas das Forças Armadas em atuação específica. A intenção é deixar claro para motoristas e pedestres quem tem prioridade real no deslocamento, reduzindo abusos nas vias.
As empresas de escolta privada, quando devidamente autorizadas, poderão empregar apenas luzes na cor amarelo-alaranjado, sem som de alerta. Além disso, os veículos deverão exibir a inscrição “Escolta privada” de forma visível nos dois lados e na parte traseira, e não poderão ostentar pintura, acessórios ou outros elementos que os façam parecer viaturas policiais. O objetivo é impedir qualquer confusão visual com os carros oficiais, preservando a clareza para o cidadão e a segurança nas estradas.
Penas para o uso ilegal de giroflex e sirenes, e para venda e instalação sem autorização
O projeto cria tipificações penais específicas para coibir o uso indevido desses equipamentos. Quem utilizar giroflex ou sirene em veículo não autorizado poderá receber pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa. Para a fabricação, a venda ou a instalação sem a permissão do Ministério da Justiça, a punição prevista é de 1 a 3 anos de reclusão, medida que mira a cadeia de oferta irregular desses dispositivos.
O texto também trata do uso oportunista no trânsito. Em casos em que o uso ilegal de giroflex e sirenes ocorra apenas para obter vantagem, como escapar de congestionamentos, a pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Nesses cenários e nos demais, tanto o veículo quanto o equipamento deverão ser apreendidos, podendo ainda ser confiscados por decisão judicial. A combinação de sanções busca desestimular práticas recorrentes e fortalecer a fiscalização.
Por que o tema entrou na pauta, e como o projeto avança no Congresso
Para o autor da proposta, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), a medida busca resguardar a credibilidade das instituições e conter práticas criminosas que exploram a simbologia estatal. Em nota da Agência Câmara, ele afirma: “Quem se apropria desses símbolos ilegalmente, seja por vaidade ou para cometer crimes, deve responder com rigor para proteger a segurança de todos e a credibilidade das instituições”. A avaliação do parlamentar dialoga com relatos de falsos agentes e veículos que tentam burlar a lei simulando ações oficiais.
Na tramitação, o PL 2790/26 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, etapa em que podem ocorrer ajustes de redação. Após a aprovação nas duas Casas, segue para sanção ou veto presidencial.
Enquanto avança no Legislativo, a discussão em torno do uso ilegal de giroflex e sirenes envolve não apenas a segurança, mas também a organização do trânsito e a proteção do interesse público. Ao delimitar com precisão quem pode usar luzes vermelhas e azuis, e ao criminalizar a oferta e o uso não autorizados, o projeto busca reduzir excessos, impedir fraudes e dar mais previsibilidade ao cidadão no dia a dia das ruas.
Se aprovado, o novo marco tende a facilitar a fiscalização, reforçar a diferenciação visual entre veículos oficiais e particulares, e coibir a ação de bandos que simulam operações para enganar motoristas e comunidades. A expectativa é que regras claras, acompanhadas de penas proporcionais e de apreensão e confisco dos equipamentos, desencorajem práticas abusivas e garantam mais segurança para todos.
