Sessão acontece às 14h30 no Senado e pode definir o repasse de recursos das bets para a PF, com percentuais gradativos e aporte de até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026
PL 3824/25 autoriza FGTS para compra de armas de fogo e munições, com exigência de autorização válida e teto igual ao custo do armamento, e ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado
Audiência pública expõe gargalos do ECA Digital, de subnotificação e uso de IA a responsabilidade de pais, plataformas e governo
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova proposta que torna a prevenção do assédio no transporte público um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo novas obrigações para órgãos públicos e empresas de transporte
Votação do relatório sobre o repasse das bets para a PF pode consolidar a destinação gradual de 1%, 2% e 3% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Funapol, com reunião às 14h30 no Senado
Comissão de Segurança Pública aprova crime específico para combater a expulsão de moradores por facções criminosas, amplia agravantes e prevê abrigo, auxílio-moradia e uso de bens confiscados para custear assistência
Medida aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher autoriza, após sentença definitiva, o uso do FGTS do agressor para pagar danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais, com saque condicionado a ordem judicial
Nova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica limita a consulta a certidões judiciais com condenações definitivas, exclui investigações e registros policiais, e segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto prevê ao menos uma unidade em cidades com mais de 20 mil habitantes ou sede de comarca, fortalecendo as delegacias especializadas de atendimento à mulher onde a violência doméstica é maior
Proposta substitutiva ao PL 209/26 flexibiliza exigência de bombeiros civis, prioriza planos de emergência e inclui a segurança escolar como dever do Estado na LDB e na Lei Kiss