Projeto abre caminho para a inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública, com convênios diretos com municípios, direitos equiparados e possibilidade de convocar aposentados
Comissão de Segurança Pública valida proteção especial para agentes públicos ameaçados, com análise do Ministério da Justiça e Segurança Pública e medidas como escolta e reforço residencial
Proposta cria multa diária para proteção de vítimas de violência em caso de descumprimento de medidas protetivas, decisão ainda precisa passar pela CCJ e pelo Plenário
Entenda como a ampliação do prazo para denúncia de violência doméstica, sancionada por Lula e publicada no DOU, altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha
Proposta reforça a proteção de motoristas de aplicativo com atendimento emergencial, localização em tempo real e penalidades para plataformas que descumprirem as normas
Comissão de Segurança Pública aprova substitutivo ao PL 6040/25 e consolida defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública, incluindo policiais, guardas, agentes de trânsito e servidores socioeducativos
Entenda como fica o porte de arma para corretores de imóveis após aval da Comissão de Segurança Pública e quais exigências do Estatuto do Desarmamento
Projeto cria regra nacional para que policiais e bombeiros estaduais cumpram pena em presídios militares, mesmo após condenação definitiva, e segue para a CCJ
Projeto altera a Lei 14.069/20 e antecipa a divulgação de dados no Cadastro Nacional de Pedófilos, com permanência por dez anos após o trânsito em julgado, e segue para análise da CCJ
Campanha contra os riscos de divulgar dados de autores de ataques em escolas busca incentivar cobertura responsável, respeitando a Constituição, e ainda passará por CCJC e Plenário