Projeto relatado por Maria Arraes e de autoria de Laura Carneiro reforça entendimento do STJ sobre o princípio da insignificância e pode avançar ao Senado
Projeto segue ao Senado, equipara punições ao Código Penal e amplia fim de atenuantes em crimes de violência sexual, reforçando a proteção contra estupro de vulnerável
Restrição de aproximação a escolas e parques, novas obrigações e possível inclusão em cadastro nacional, veja como as novas restrições a condenados por pedofilia avançam enquanto emenda sobre internação de 12 anos ainda será votada
Sancionada por Lula, a norma altera a Lei de Execução Penal, dá preferência a presídios federais e impõe prazos no regime disciplinar diferenciado, com vetos por inconstitucionalidade
Presidente da Câmara diz que combater o crime organizado é pauta de Estado, cita PEC da Segurança Pública e marco legal como pilares
Texto relatado por Delegado Paulo Bilynskyj amplia a inabilitação a sócios ocultos e beneficiários finais e proíbe atividade empresarial de condenados por crime organizado até o fim da pena
Projeto altera o Estatuto das Guardas Municipais, reconhece a atividade de risco dos guardas municipais e assegura benefícios legais e previdenciários; entenda a tramitação
Data passa a coincidir com o Dia Mundial lembrado no terceiro domingo de novembro, prevendo apoio do SNT e verbas para projetos sobre vítimas de trânsito
A cada hora, três crianças são abusadas no Brasil, diz a campanha Maio Laranja, e a Câmara cria comissão externa para propor ações contra a exploração sexual infantil, ouvir autoridades e ampliar a investigação e a punição de abusadores
Fernando Rodolfo afirma que grupo vai ouvir autoridades em todo o país, identificar falhas e ampliar a prevenção contra a exploração sexual infantil