Acesso a antecedentes criminais por violência doméstica: Comissão da Câmara aprova regras que priorizam LGPD e decisões transitadas em julgado
Nova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica limita a consulta a certidões judiciais com condenações definitivas, exclui investigações e registros policiais, e segue em análise na Câmara dos Deputados









