CCJ aprova pacote contra assédio sexual em estádios de futebol, que segue ao Senado e altera a Lei Geral do Esporte
Medidas preveem orientadores, atendimento imediato e apoio à identificação de infratores de assédio sexual em estádios de futebol
Afastamento do agressor do lar: CCJ aprova ampliação na Lei Maria da Penha para violência sexual, moral e patrimonial
Projeto de Lei 3257/19 inclui novas hipóteses de afastamento do agressor do lar e pode seguir para sanção presidencial, reforçando medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de risco avança na Câmara, entenda quem tem direito e o que muda
Comissão de Segurança Pública aprova PL 5654/25 e institui adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de conflito, com protocolos de segurança e apoio psicológico
CCJ aprova PL 5609/19 para acelerar medidas protetivas de natureza cível na Lei Maria da Penha, abrindo caminho para sanção presidencial
Proposta torna medidas protetivas de urgência, inclusive de alimentos, título executivo judicial de pleno direito, dispensa ação principal, e reforça a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. A proposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Aumento de pena para crime de extorsão: Comissão da Câmara aprova punições maiores em casos de tomada forçada de propriedades
Projeto de Lei 4338/25 intensifica o aumento de pena para crime de extorsão no Código Penal, amplia sanções quando há coerção para vender ou transferir bens e dobra a punição para integrantes de organização criminosa
CCJ aprova isenção de multa de aluguel para mulher vítima de violência doméstica, entenda como vai funcionar e o que muda na Lei do Inquilinato
Isenção de multa de aluguel para mulher vítima de violência doméstica exigirá medida protetiva de urgência, proposta segue ao Senado após aprovação conclusiva na CCJ
Reembolso a estados por gastos com presos: Comissão aprova PL 43/25 sobre condenados da Justiça Federal, entenda o que muda e os próximos passos
Medida prevê reembolso a estados por gastos com presos sob decisões da Justiça Federal, inclui prisões em flagrante, preventiva e temporária, e direciona recursos para melhorar o sistema prisional
Segurança de motoristas de aplicativo: Câmara analisa PL 6370/25 que cria programa nacional de prevenção à violência e apoio pós-ocorrência
Proposta do deputado Amom Mandel integra Ministério da Justiça, plataformas e forças policiais, prevê assistência psicológica e jurídica e cria banco de dados para reforçar a segurança de motoristas de aplicativo
Comissão mista debate estatísticas sobre violência contra a mulher e aplicabilidade da Lei do Feminicídio hoje, às 14h30, no Senado; veja como participar
CMCVM discute dados de violência contra a mulher e a Lei do Feminicídio para embasar o plano 2026-2027, sob a presidência de Luizianne Lins, com espaço para perguntas do público
Aumento de pena para lesão corporal contra mulheres, Câmara aprova punições mais duras e inclui hipóteses de crime hediondo no PL 3662/25
Com o aumento de pena para lesão corporal contra mulheres, texto eleva faixas para casos graves e gravíssimos, prevê agravantes de 1/3 a 2/3 e torna hediondos crimes em situações específicas