Prisão preventiva de agentes de segurança em serviço pode ficar mais restrita com o PL 206/25, que exige “demonstração inequívoca” e altera o Código de Processo Penal
Blindagem de tetos solares terá proteção balística igual ao carro e proibição de reautoclavagem, com aviso interno e registro da blindagem parcial no documento do veículo
Relatora da comissão sobre feminicídios no RS cobra articulação entre União, estado e municípios, aponta vazios de atendimento e cita a tragédia da Páscoa como alerta para o enfrentamento ao feminicídio
Em entrevista à Rádio Câmara, deputada defende ação permanente de educação e cultura contra o feminicídio e detalha próximos passos do relatório final
Texto de Sargento Fahur proíbe fiança na delegacia para investigados no 3º inquérito ou ação penal, levando a decisão ao juiz na audiência de custódia
Entenda como a Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter autonomia ampliada, transforma 797 cargos em 200 especialistas, cria 18 funções comissionadas e reforça a fiscalização da LGPD, enquanto o debate político expôs apoios e críticas
Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura ressarcimento por preterição e aplica critérios de promoção reduzidos a todos os militares, independentemente da data de ingresso
Câmara dos Deputados analisa proposta que transforma em agravante o crime cometido por motorista de transporte privado, alcançando taxistas e motoristas de aplicativo
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que telefonia fixa e móvel dispare alerta por SMS sobre pessoas desaparecidas na “Região de alerta”, definida pela polícia, com mensagens e notificações de emergência
Texto do PL 766/25 que “projeto obriga preso a pagar tornozeleira eletrônica” altera a Lei de Execução Penal, prevê cobrança por uso e manutenção, ressarcimento por danos, inscrição em dívida ativa em caso de recusa e possibilidade de adoção por estados e Distrito Federal