Proposta institui adicional de 30% para profissionais de saúde expostos à violência em áreas de conflito e alta periculosidade, prevê medidas de segurança e apoio psicológico, e ainda depende de aval dos deputados e senadores
Com o Pacto Nacional contra o Feminicídio, Câmara integra comitê interinstitucional para articular os três Poderes, definir diretrizes e cobrar resultados anuais
Substitutivo ao PL 3758/25, relatado por Coronel Chrisóstomo, prevê aproveitamento social e econômico de aeronaves, embarcações e tratores apreendidos em operações contra garimpo ilegal, com exceções por risco e inviabilidade técnica
Proposta reconhece quadrilhas como organizações criminosas, altera a Lei 12.850/13, autoriza infiltração virtual e amplia proteção a agentes no combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças
Comissão de Segurança Pública aprova texto que torna obrigatória a proibição de armas para quem estiver sob medida protetiva, exige certidão negativa e acelera a proteção prevista na Lei Maria da Penha
Proposta garante incentivos fiscais para segurança privada, com limite de 4% do Imposto de Renda devido e dedução de até 30% sobre investimentos em capacitação, tecnologia e compliance, além de prioridade em contratos e crédito público
Câmara dos Deputados analisa proposta que concede incentivos fiscais para segurança privada a empresas que investirem em capacitação, tecnologia e governança
PL 2959/25 propõe programa para subsidiar compra de arma de fogo, com isenção de IPI, II e PIS/Cofins e linhas de financiamento em bancos públicos
Proposta da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo prevê isenção de IPI, II, PIS/Pasep e Cofins, subsídios conforme renda e financiamento em bancos públicos, com prioridade a vítimas e moradores de áreas rurais
Nova regra sobre prisão preventiva de agentes de segurança valerá para atos no exercício da função, exigindo demonstração inequívoca antes de medidas cautelares