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Câmara aprova MP que amplia alcance de indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira

Câmara aprova MP 1375/26 e amplia indenização para servidores em áreas de fronteira, incluindo ABIN, PF, PRF, Receita e magistério federal

Benefício de R$ 91 por dia é estendido a mais carreiras, com pagamentos retroativos e regras para quadros em extinção, enquanto a proposta de indenização para servidores em áreas de fronteira aguarda votação no Senado

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Motta diz que Lei Antifacção começa a produzir efeitos após pedido de confisco de R$ 190 milhões em bens

Lei Antifacção: governo pede confisco de R$ 190 milhões em bens de PCC e CV, e Hugo Motta afirma que a medida já mostra resultados

Em vigor desde março, a Lei Antifacção embasou o pedido do governo à Justiça para tomar imóveis, aeronaves, carros de luxo e empresas ligados ao crime organizado, sem precisar esperar por uma condenação criminal, diz o presidente da Câmara

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Projeto cria estatuto de proteção financeira da pessoa idosa

Proteção financeira da pessoa idosa: novo estatuto propõe atendimento humano obrigatório e bloqueio emergencial contra golpes digitais

PL 2994/26 cria Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, prevê Carta de Direitos, combate fraudes com IA e prioriza regiões vulneráveis; texto tramita em caráter conclusivo na Câmara

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Projeto prevê uso do Fundo de Segurança Pública para indenizar vítimas da violência e policiais

Fundo Nacional de Segurança Pública pode financiar indenização a vítimas da violência e a policiais incapacitados, prevê PL 2443/26 em análise na Câmara

Proposta na Câmara inclui no Fundo Nacional de Segurança Pública a reparação direta a vítimas da criminalidade e a familiares de policiais mortos, com tramitação conclusiva

Fundo Nacional de Segurança Pública pode financiar indenização a vítimas da violência e a policiais incapacitados, prevê PL 2443/26 em análise na Câmara Read Post »

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