Padronização nacional de certidões de antecedentes criminais avança na Câmara, com centralização de CAC e FAC no Sinic da Polícia Federal, biometria, prazos e integração entre órgãos
Proneps prevê adesão voluntária e gratuita, cadastro por dois anos no Ministério da Justiça e transparência em dados abertos; texto com o Selo Parceiro da Segurança Pública segue para análise da CCJ
Ação permanente em escolas públicas e privadas prevê palestras, cartilhas e divulgação de canais de denúncia para prevenir o desaparecimento de crianças, proposta segue para Educação e CCJ em caráter conclusivo
Para as empresas de segurança privada, a medida altera a Lei de Licitações, é excepcional, exige autorização da Polícia Federal e registro de armas no Sinarm ou Sigma, com regulamentação em 120 dias
Programa de proteção patrimonial para idosos cria o Protege+, integra dados sob a LGPD, exige alertas contra golpes e segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça
Substitutivo do deputado Ismael ao PL 3763/25, de Ricardo Abrão, integra protocolos de escuta qualificada, fluxos de encaminhamento e formação permanente de docentes para enfrentar a violência nas escolas
Projeto vincula taxas de armas de fogo e multas aos fundos da PF e do Exército, corrige repasses da fiscalização de CACs e segue para análise conclusiva na Câmara dos Deputados
Ministério Público assume execução do Protocolo Nacional de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos, com acompanhamento por mensagens, garantia de sigilo de dados e acesso a serviços essenciais
Proposta prevê apagar imagens íntimas em violência doméstica de forma imediata, com fiscalização policial e inclusão na Lei Maria da Penha
Repasse do Funpen prevê compensação financeira a governos locais, com mínimo de 50% para obras e infraestrutura de segurança e estimativa de R$ 36 milhões no orçamento de 2024