Venda de bens apreendidos do crime organizado ganha prioridade judicial, prazos obrigatórios e repasse direto aos fundos de segurança estaduais e do DF
Decisão da Comissão de Segurança Pública da Câmara reacende debate sobre a Força Nacional de Segurança Pública, o Decreto 5.289/2004 e a autonomia dos estados na política de segurança
Wellington Lima e Silva reforça cooperação com a Interpol, a autonomia da Polícia Federal e o respeito a tratados internacionais, enquanto deputados travam embate sobre a extradição de Alexandre Ramagem
CREDN marca reunião às 9h no plenário 3 para questionar Wellington César Lima e Silva sobre a atuação internacional da Polícia Federal, instrumentos jurídicos, autorização judicial e limites operacionais no exterior
Audiência pública nesta quarta-feira, 27, às 14h30, vai avaliar resultados do Nioj Maria da Penha do TJPE em Caruaru e a possibilidade de replicação no país para fortalecer o enfrentamento à violência contra mulheres
Programa de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas cria centros especializados 24h, equipes multidisciplinares e cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar o tráfico humano
Proposta veta a redução de pena por estudo, leitura e formação educacional para condenados ligados a organizações criminosas, ainda em análise na Câmara dos Deputados
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei Bárbara Penna endurece a execução penal, agrava punições a quem volta a ameaçar ou se aproximar da vítima, prevê RDD e possibilita transferência de presos em casos de risco
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.411/26 amplia as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para todas as formas de violência do artigo 7º, com afastamento determinado por juiz, delegado em municípios sem comarca, ou policial na ausência do delegado
Projeto de lei 5110/25, que prevê aumento de pena para agressões contra mulheres em crimes dolosos, prioriza casos de desfiguração do rosto e partes íntimas, avança na Câmara e ainda passará por CCJ e Plenário