Proposta reconhece quadrilhas como organizações criminosas, altera a Lei 12.850/13, autoriza infiltração virtual e amplia proteção a agentes no combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças
Comissão de Segurança Pública aprova texto que torna obrigatória a proibição de armas para quem estiver sob medida protetiva, exige certidão negativa e acelera a proteção prevista na Lei Maria da Penha
Proposta garante incentivos fiscais para segurança privada, com limite de 4% do Imposto de Renda devido e dedução de até 30% sobre investimentos em capacitação, tecnologia e compliance, além de prioridade em contratos e crédito público
Câmara dos Deputados analisa proposta que concede incentivos fiscais para segurança privada a empresas que investirem em capacitação, tecnologia e governança
PL 2959/25 propõe programa para subsidiar compra de arma de fogo, com isenção de IPI, II e PIS/Cofins e linhas de financiamento em bancos públicos
Proposta da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo prevê isenção de IPI, II, PIS/Pasep e Cofins, subsídios conforme renda e financiamento em bancos públicos, com prioridade a vítimas e moradores de áreas rurais
Nova regra sobre prisão preventiva de agentes de segurança valerá para atos no exercício da função, exigindo demonstração inequívoca antes de medidas cautelares
Prisão preventiva de agentes de segurança em serviço pode ficar mais restrita com o PL 206/25, que exige “demonstração inequívoca” e altera o Código de Processo Penal
Blindagem de tetos solares terá proteção balística igual ao carro e proibição de reautoclavagem, com aviso interno e registro da blindagem parcial no documento do veículo
Relatora da comissão sobre feminicídios no RS cobra articulação entre União, estado e municípios, aponta vazios de atendimento e cita a tragédia da Páscoa como alerta para o enfrentamento ao feminicídio