Entenda como a política nacional de combate ao transfeminicídio, criada pelo PL 665/26, prevê sistema de notificações, atendimento humanizado e aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans e travestis
Entenda como a proposta disciplina o embarque de policiais civis armados em aviões, quando a autorização pode ser concedida e quais são os próximos passos
Câmara analisa proposta que cria prioridade no SUS para vítimas de violência doméstica, com acesso rápido a próteses, fisioterapia e apoio psicológico
Câmara analisa o PL 630/26, que institui protocolo nacional de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes, integra bancos de dados e acelera buscas imediatas
Proposta prioriza mulheres em perigo iminente e prevê análise de medidas protetivas de urgência em até 24 horas, com critérios objetivos e padronizados de alto risco
Arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, financiará saúde de servidores e poderá receber reforço de até R$ 200 milhões do Tesouro em 2026
PL 4480/25, de Capitão Alden, cria exceções no Habite Seguro para quem sofre ameaça de organizações criminosas e autoriza acesso mesmo com restrição de crédito, sob regras de comprovação e sigilo
Proposta limita a idade máxima de 15 anos para táxis no Brasil, cria linhas de crédito para renovação da frota e pode ir direto ao Plenário após urgência
Na Câmara, proposta de monitoramento de agressores detalha alertas para delegacias, conecta tornozeleira ao aplicativo da vítima e prevê celulares apreendidos para mulheres em vulnerabilidade
Publicada no Diário Oficial da União, a medida libera o spray de pimenta para defesa pessoal a partir de 18 anos, define padrões técnicos e cria programa de capacitação, com vetos do Executivo ainda sob análise do Congresso