PL 1699/25 altera o ECA, criminaliza a promoção de desafios perigosos para crianças na internet e segue para a CCJ após aval das comissões
Proposta insere regra no Código Penal, exige rescisão de contrato sem ônus para academias e avança em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados sobre agressão contra mulheres em academias
Sinvid vai envolver bancos, hospitais e cartórios para notificar indícios de violência patrimonial, fortalecendo o combate a golpes financeiros contra idosos e prevendo agravamento de penas no Código Penal
Texto segue para sanção presidencial, amplia uso do regime disciplinar diferenciado, prioriza recolhimento em estabelecimento penal federal e prevê audiências por videoconferência
Substitutivo do Senado ao PL 2234/23, de Efraim Filho, destina 5% das multas de trânsito ao FNSP, relatoria de Chris Tonietto, e segue para sanção presidencial
PL 317/22 mantém normas gerais federais e dá autonomia a estados e DF para reduzir de 30 para 25 anos o tempo de atividade, com transição que pode chegar a 20 anos por lei local
PL 2083/22, a Lei Barbara Penna, prevê Regime Disciplinar Diferenciado e regressão de regime para presos que ameaçarem vítimas na saída temporária, e segue para sanção presidencial
Projeto garante prioridade de oferta de alimentos à rede de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo casas-abrigos e centros de atendimento, com distribuição pelo Sisan
Substitutivo de Rodolfo Nogueira ao PL 5292/25, de Kim Kataguiri, obriga estados e DF a adotarem critérios simplificados para acelerar a pensão por morte de policiais, amplia alcance para policiais civis e inclui a diretriz nas leis nacionais das corporações
PL 5730/25 prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para quem fizer falsa blitz, com agravante para servidor público, e segue em análise na Câmara dos Deputados