Lei Bárbara Penna: o que muda na punição a agressores que ameaçam vítimas durante a pena, com RDD e novo crime de tortura já em vigor
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei Bárbara Penna endurece a execução penal, agrava punições a quem volta a ameaçar ou se aproximar da vítima, prevê RDD e possibilita transferência de presos em casos de risco









